09/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003646-19.2022.8.26.0302 (processo principal 1000116-24.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fabio Roberto Pignatari - Newmar Alan Batista dos Santos - O pedido de fls. 180 não pode ser acolhido.

Primeiramente, faz-se necessária a análise acerca da obrigatoriedade do recolhimento da taxa judiciária, a teor do art. artigo 290, CPC.

Conforme artigo 4º, incisos III e IV da Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei nº 11.785/23, é devida a taxa judiciária em feitos dessa natureza, assim previsto seu recolhimento: Art. 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença.

Todavia, a edição de Lei nº 15.109, publicada em 14 de março de 2.025, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelece a dispensa para o advogado do adiantamento das custas processuais em ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios.

Confira-se: Art. 82, § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.

Ocorre que, em uma análise detalhada do dispositivo supra, é possível a enumeração de determinados vícios de inconstitucionalidade, à luz da jurisprudência, de maneira a afastar a sua aplicação ao caso em tela.

Explico.

De acordo com a regra de competência fixada pela Constituição Federal, nos termos do art. 145, II, cabe ao ente federado a instituição de taxas pelos serviços prestados, sendo vedado à União instituir isenção a tributos - e a taxa nada mais é do que uma espécie de tributo - de competência dos demais entes federativos, conforme previsto no art. 151 do texto constitucional: "Art. 151 - É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios." No caso em apreço, a regra criada pela Lei nº 15.109/25, em análise final, nada mais é do que uma hipótese de isenção tributária, relativamente às custas processuais, dentre as quais se inclui a taxa judiciária, instituída em flagrante violação ao pacto federativo.

Por outro lado, vale mencionar que o Supremo Tribunal Federal também enfrentou tal questão em outras ocasiões, em especial quando do julgamento da ADI 6.859/RS, com trânsito em julgado em 10/03/2023, apontando a presença de outros vícios, como o vício de iniciativa, reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, bem como a violação ao princípio da igualdade tributária, em afronta ao art. 150, II, CF, ao privilegiar uma categoria profissional específica.

A propósito, confira-se o seguinte trecho, extraído da emenda de referida Ação Direita de Inconstitucionalidade: Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária.

Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel.

Min.

Gilmar Mendes). 10.

Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel.

Min.

Eros Grau).

Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 180, afastando a incidência ao caso em apreço do art. 82, § 3º, CPC, por entender presentes vícios de inconstitucionalidade que fulminam a Lei nº 15.109/25 e determino o recolhimento das despesas necessárias para análise do pedido formulado, nos termos do ato ordinatório de fl. 177.

Com o recolhimento comprovado nos autos, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 95514/PR), FABIO ROBERTO PIGNATARI (OAB 199808/SP)
08/09/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 15:28

Conclusos para despacho
07/07/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:43

Autos no Prazo
21/11/2024 16:15

Autos no Prazo
21/11/2024 15:59

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
10/11/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 10:18

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 17:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 08:59

Conclusos para despacho
19/07/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 13:51

Expedição de Certidão.
16/05/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 08:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2024 19:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 17:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
10/04/2024 11:39

Conclusos para despacho
04/04/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 06:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2024 09:02

Juntada de Certidão
17/02/2024 11:10

Expedição de Carta.
25/01/2024 11:48

Expedição de Mandado.
22/01/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 16:46

Conclusos para despacho
24/11/2023 16:37

Expedição de Certidão.
02/10/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 14:18

Decisão Determinação
10/08/2023 09:29

Conclusos para despacho
01/08/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 09:09

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 11:57

Convertido o Bloqueio em Penhora
19/06/2023 10:40

Conclusos para decisão
19/06/2023 10:40

Expedição de Certidão.
02/06/2023 06:27

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 19:13

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 19:13

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 19:13

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 19:13

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 19:13

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 19:13

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 19:13

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 19:13

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 19:13

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 19:13

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 19:13

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 19:13

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 19:13

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 19:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
31/05/2023 16:44

Bloqueio/penhora on line
24/04/2023 08:36

Conclusos para decisão
14/04/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 17:04

Conclusos para despacho
05/04/2023 16:50

Expedição de Certidão.
23/02/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 08:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 16:03

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
10/10/2022 14:39

Conclusos para julgamento
03/10/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 15:16

Conclusos para despacho
23/09/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 11:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/08/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 15:59

Decisão Determinação
08/07/2022 11:49

Conclusos para despacho
08/07/2022 11:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
10/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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