29/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1100502-81.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alex dos Santos - Banco C6 S/A -

Vistos.

Fls. 217/219: A gratuidade de justiça pode ser requerida mesmo após a sentença de condenação ao pagamento das custas, visto que o pedido pode ser feito em qualquer fase do processo.

Contudo, o benefício deve ser ser reservado àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC.

Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no prazo de 15 (quinze) dias, traga o requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes.

Caso algum dos documentos solicitados já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando que a parte que indique as folhas dos autos onde se encontram.

Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z.

Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais.

Oportunamente, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)
28/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:12

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:10

Conclusos para despacho
26/08/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:33

Deferido o Pedido
13/08/2025 14:25

Conclusos para decisão
12/08/2025 18:44

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 10:05

Conclusos para decisão
01/08/2025 15:09

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 19:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 19:27

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
21/07/2025 12:16

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/03/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/03/2025 13:50

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:43

Realizado cálculo de custas
13/01/2025 01:49

Suspensão do Prazo
22/12/2024 10:13

Suspensão do Prazo
06/12/2024 11:45

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 12:00

Conclusos para decisão
03/12/2024 18:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/11/2024 12:24

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 10:15

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
29/10/2024 17:21

Conclusos para julgamento
23/10/2024 12:15

Conclusos para despacho
23/10/2024 12:14

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:42

Evoluída a classe de 12154 para 172
03/08/2024 11:49

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 11:47

Conclusos para decisão
17/07/2024 11:17

Conclusos para decisão
08/07/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 10:56

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 10:51

Determinada a emenda à inicial
28/06/2024 09:38

Conclusos para decisão
27/06/2024 12:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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