05/09/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000262-27.2024.8.26.0157 (processo principal 1000008-76.2020.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Reintegração de Posse - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Compulsando os autos, verifica-se a certidão de fls. 69, na qual o Oficial de Justiça com base em informações colhidas com uma vizinha, constatou que o imóvel se encontra desocupado.

Esta informação possui presunção de veracidade juris tantum, que somente pode ser elidida por prova robusta em contrário.

Em contrapartida, a exequente, em sua petição de fls. 73, apresenta uma alegação genérica.

Afirma, sem juntar qualquer fotografia, declaração ou outro elemento de prova, que "conforme apurado" o imóvel teria recebido pintura e "indica que o mesmo pode estar ocupado".

Diante do exposto, a medida mais adequada, célere e eficaz é a expedição de um único e derradeiro mandado com dupla finalidade: constatação e imediata reintegração de posse.

Tal ordem permitirá ao Oficial de Justiça verificar in loco a real situação do imóvel e agir conforme o cenário encontrado, sem a necessidade de novas devoluções e manifestações.

Se o imóvel estiver de fato desocupado, como certificado, a imissão na posse será um ato simples e imediato.

Se, contrariamente à certidão e em linha com a suspeita da exequente, o imóvel estiver ocupado, o Oficial já estará munido de autoridade para proceder à desocupação, inclusive forçada, após um prazo exíguo para saída voluntária.

Para quebrar o ciclo de ineficiência, a expedição deste mandado final será rigorosamente condicionada à comprovação prévia, pela exequente, de que todos os meios para o cumprimento do ato já foram providenciados.

A parte que por três vezes falhou em seu dever de cooperação.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: DEFIRO a expedição de um derradeiro Mandado de Constatação e Imediata Reintegração de Posse sobre o imóvel objeto da lide, localizado na Rua Antonio Pimenta Cabral, nº S/N, Q:A L:01 P:32 E:C AP:44, Vila Natal, Cubatão/SP.

O Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado, deverá primeiramente CONSTATAR o estado do imóvel. a) Se o imóvel estiver desocupado, conforme certificado à fl. 69, o Oficial de Justiça deverá IMITIR a exequente na posse de forma imediata, entregando as chaves ao seu representante presente no ato ou, na ausência deste, lacrando o imóvel e depositando as chaves em cartório. b) Se o imóvel estiver ocupado por terceiros, o Oficial de Justiça deverá intimá-los a desocupar voluntariamente no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas.

Findo o prazo sem a desocupação, fica o Oficial desde já autorizado a proceder à REINTEGRAÇÃO FORÇADA, utilizando-se de reforço policial, que desde já fica deferido mediante simples ofício, e de arrombamento, caso se mostre indispensável.

Ressalto que, expedição do referido mandado ao Oficial de Justiça ficam condicionadas à comprovação prévia nos autos, pela exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, dos meios materiais necessários pra o cumprimento do mandato.

Intime-se. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)
28/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 11:13

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 13:40

Expedição de Mandado.
21/05/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 15:30

Juntada de Mandado
11/04/2025 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 14:40

Expedição de Mandado.
21/01/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:53

Conclusos para despacho
11/11/2024 09:54

Conclusos para despacho
13/08/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 09:15

Desentranhado o documento
22/07/2024 09:15

Desentranhado o documento
22/07/2024 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2024 14:11

Expedição de Mandado.
10/06/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 15:29

Conclusos para despacho
08/02/2024 15:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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