TJSP - 1001934-64.2024.8.26.0315
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eliza Amelia Maia Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001934-64.2024.8.26.0315 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Laranjal Paulista - Recorrente: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista - Recorrido: Fernanda Pivetta Mattos - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA.
PROFESSORA DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL.
PRETENSÃO A HORAS-EXTRAS.
INADMISSIBILIDADE.
ART. 27 DO ANEXO IX DA LCM 85/2007 PREVÊ HORA-AULA DE 50 MINUTOS PARA O PERÍODO DIURNO E 45 MINUTOS PARA O PERÍODO NOTURNO.
ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS INTRODUZIRAM A CONTAGEM DE JORNADA POR HORA-RELÓGIO DE 60 MINUTOS.
INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE CARGA HORÁRIA SEM CONTRAPRESTAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM FICTA DE TEMPO PARA FINS DE HORAS EXTRAS.
LCM 85/2007 PREVÊ LIMITE MÁXIMO DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM ALUNOS.
INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL 11.738/2008.
RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiano Augusto Gava (OAB: 356647/SP) - Caio Augusto Camacho Castanheira (OAB: 298864/SP) - Anuar Fadlo Adad (OAB: 190583/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 13:53
Prazo
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03/09/2025 12:57
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 20:07
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 17:38
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 17:38
Julgado Virtualmente
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01/09/2025 10:56
Julgamento Virtual Iniciado
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22/07/2025 11:59
Conclusos para despacho
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17/07/2025 00:00
Publicado em
-
15/07/2025 12:32
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2025 11:01
Distribuído por sorteio
-
14/07/2025 16:13
Processo Cadastrado
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11/07/2025 10:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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