08/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 11:21

Conclusos para despacho
03/09/2025 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1064642-69.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson Ribeiro - Banco Safra S/A - Na confluência do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça vestibular, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, artigo 487, I, do CPC.

Declaro, portanto, a inexigibilidade dos débitos indicados na petição inicial, objeto de descontos no benefício da autora.

Condeno a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como aqueles que vieram a ser descontados no curso da demanda, atualizados desde a data dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Ademais, condeno a empresa requerida a pagar, em prol da autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, devidamente atualizada pelos índices ditados pelo TJSP, a partir da publicação da atual sentença, além do acréscimo de juros moratórios no patamar de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data do descontos indevidos (STJ, Súmula 54).

Observância da tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% (um por cento)ao mês até 30/08/2024, quando passam a ser contabilizados os consectário legais na forma prevista atualmente nos arts. 389 e 406 do Código Civil (lei 14.905/2024).

Expeça-se mandado de levantamento dos honorários periciais.

Atento à sucumbência, deverá a requerida suportar a integralidade das custas e despesas processuais, além de verbas honorárias de dez por cento da condenação (art. 85, §2º, do CPC).

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), ELIZABETE APARECIDA OLIVEIRA MADALENO (OAB 516317/SP)
27/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:09

Julgada Procedente a Ação
30/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:41

Conclusos para julgamento
07/07/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 11:22

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2025 05:18

Suspensão do Prazo
09/04/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 11:01

Juntada de Certidão
06/12/2024 11:51

Expedição de Carta.
03/12/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 12:07

Ato ordinatório
04/11/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 10:39

Conclusos para despacho
05/09/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:47

Conclusos para despacho
30/07/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 14:59

Conclusos para despacho
04/07/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:42

Conclusos para despacho
20/05/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 16:52

Conclusos para julgamento
02/04/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 15:02

Juntada de Petição de Réplica
09/03/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:43

Conclusos para despacho
16/02/2024 14:27

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 06:14

Juntada de Certidão
15/01/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 15:27

Expedição de Carta.
12/01/2024 15:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/01/2024 12:15

Conclusos para decisão
12/01/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 17:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/01/2024 17:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/01/2024 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/01/2024 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/01/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 17:45

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/01/2024 11:37

Conclusos para despacho
27/12/2023 12:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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