29/02/2024 11:33

Arquivado Provisoramente
29/02/2024 11:33

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:21

Baixa Definitiva
29/02/2024 11:21

Expedição de Certidão.
01/02/2024 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2024 09:44

Julgado improcedente o pedido
07/12/2023 09:58

Conclusos para despacho
07/12/2023 09:57

Expedição de Certidão.
16/11/2023 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 09:50

Conclusos para despacho
31/10/2023 09:50

Expedição de Certidão.
02/10/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2023 22:55

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:17

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2023 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2023 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2023 18:42

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Caseiro de Souza (OAB 237990/RJ), Danielle Dal Santo Mota Mello (OAB 236943/RJ) Processo 1000711-45.2023.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jucélia Souza Carvalho -

Vistos.

Gratuidade de justiça deferida às fls. 84/88.

Anote-se.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais com tutela de urgência.

Primeiramente, há que se ressaltar que o contraditório é princípio constitucional, conforme artigo 5º, inciso LV da CF/88.

Assim, a concessão de tutela provisória, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional.

Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessário a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando-se os autos, em juízo sumário de cognição, concluo pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência, na forma requerida.

No caso em apreço, ausentes os requisitos legais que demonstrem o perigo do dano, isto porque a parte autora comprova que contratou empréstimo com a requerido, havendo divergência quanto a modalidade.

Portanto, não vislumbro, por ora, a existência de dano irreparável ou de difícil reparação a reclamar a antecipação de provimento liminar antes da cognição exauriente.

Demais disso, eventuais prejuízos financeiros suportados pela parte autora poderão ser recompostos integralmente por ocasião da sentença.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida, visto que a providência solicitada pela parte autora demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Defiro a inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º do CDC, devendo o réu juntar aos autos o contrato celebrado entre as partes para comprovar a relação jurídica.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Int.
29/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 16:44

Expedição de Carta.
28/08/2023 16:44

Expedição de Carta.
28/08/2023 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 16:21

Conclusos para despacho
05/07/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 11:28

Conclusos para despacho
13/06/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2023 07:33

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 21:59

Conclusos para decisão
30/05/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2023 11:22

Determinada a emenda à inicial
24/05/2023 11:09

Conclusos para despacho
18/05/2023 13:11

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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