TJSP - 0000338-16.2021.8.26.0041

1ª instância - 01 Criminal de Itaquaquecetuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROGERIO SILVA ALVES DOS SANTOS

Advogados

ARTHUR MARCELO BORGES DOS SANTOS

OAB: 453116/SP

CPF *45.***.*76-71

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2025 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2025 17:29

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2025 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 14:56

    Ato ordinatório

  • 26/06/2025 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2025 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 14:46

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 01/05/2025 23:02

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2025 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2025 09:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2025 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 11:21

    Ato ordinatório

  • 19/03/2025 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/03/2025 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2025 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2025 22:56

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 09/01/2025 17:42

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2025 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2025 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2025 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2025 22:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 22:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2025 15:16

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2024 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2024 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2024 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 17:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2024 17:32

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2024 11:02

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2024 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2024 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 10:15

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 07:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/06/2024 07:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/06/2024 07:31

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/06/2024 07:31

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/06/2024 16:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/06/2024 16:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/05/2024 04:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2024 12:00

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 27/05/2024 11:01

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2024 07:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2024 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2024 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2024 11:48

    Concedido o Livramento Condicional

  • 20/05/2024 10:26

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 15:48

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2024 06:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2024 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2024 13:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2024 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 03:26

    Suspensão do Prazo

  • 10/01/2024 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2023 10:01

    Declarada a Remição

  • 28/11/2023 09:57

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2023 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2023 15:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/11/2023 15:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/11/2023 15:31

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/11/2023 15:31

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/11/2023 15:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/11/2023 15:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/11/2023 12:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2023 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2023 16:04

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 31/10/2023 15:15

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 13:36

    Conclusos para julgamento

  • 30/10/2023 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 16:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2023 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2023 05:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/10/2023 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/09/2023 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2023 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 15:07

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Arthur Marcelo Borges dos Santos (OAB 453116/SP) Processo 0000338-16.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ROGERIO SILVA ALVES DOS SANTOS - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, com fundamento no art. 112 da Lei nº 7.210/84, e diante da concordância expressa do Ministério Público, DEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor de ROGERIO SILVA ALVES DOS SANTOS, MTR: 1147992, RG: 39574734, RJI: 192657138-20, Penitenciária "Desembargador Adriano Marrey" - Guarulhos II.

    Comunique-se e oficie-se, requisitando-se vaga em estabelecimento adequado.

    Fica, desde já, autorizada a remoção.

    Considerando a tese fixada no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n° 2103746-20.2018.8.26.0000 (Tema 28), segundo a qual o marco inicial para a progressão de regime deve ser a data em que o sentenciado preencheu os requisitos objetivo e subjetivo previstos em lei, o que ocorrer por último, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão, determino que o cálculo seja refeito, alterando-se a data-base para progressão para o momento em que preenchido o requisito subjetivo, a saber, em 30/06/2023 (data da elaboração do relatório social - fl. 314).

    Caso se trate de sentenciado estrangeiro, em cumprimento ao comunicado CG n° 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do reeducando ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art. 2º da Resolução nº 162, de 13 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça.

    A progressão fica condicionada à inexistência de falta disciplinar recente que, sendo verificada, deverá ser informada pelo Diretor da unidade prisional a este juízo.

    Solicite-se certidão atualizada ou guia de recolhimento dos autos do processo nº 1500261-22.2019.8.26.0616, inclusive por intermédio do aplicativo Teams, certificando-se.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária "Desembargador Adriano Marrey" - Guarulhos II, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de ROGERIO SILVA ALVES DOS SANTOS.

  • 28/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2023 21:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2023 21:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2023 21:44

    Concedida Progressão de regime

  • 28/07/2023 15:18

    Conclusos para julgamento

  • 26/07/2023 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2023 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2023 13:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/07/2023 19:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2023 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2023 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2023 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 13:50

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 13:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2023 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2023 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 13:34

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 13:33

    Juntada de Ofício

  • 25/03/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2023 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2023 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2023 21:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 21:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 11:11

    Conclusos para julgamento

  • 16/01/2023 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2023 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2022 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2022 13:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/12/2022 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2022 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2022 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2022 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/09/2022 13:03

    Apensado ao processo

  • 05/09/2022 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2022 00:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2022 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 12:26

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 01/09/2022 14:10

    Conclusos para julgamento

  • 31/08/2022 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2022 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2022 21:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2022 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 11:29

    Homologado o Cálculo

  • 23/08/2022 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2022 10:49

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2022 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2022 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2022 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/08/2022 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2022 17:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2022 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2022 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2022 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2022 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2022 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 09:45

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2022 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2022 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/06/2022 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2022 19:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2022 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2022 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 17:35

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2022 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2022 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2022 00:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2022 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2022 14:09

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2022 20:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2022 20:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2022 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/03/2022 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2022 14:21

    Juntada de Ofício

  • 04/03/2022 14:20

    Classe retificada de 1714 para 386

  • 03/03/2022 05:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2022 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2022 12:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2021 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2021 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 15:26

    Unificação e Soma de Penas

  • 29/11/2021 15:08

    Conclusos para julgamento

  • 26/11/2021 23:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2021 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2021 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/11/2021 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2021 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2021 18:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/11/2021 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2021 18:26

    Apensado ao processo

  • 10/11/2021 01:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2021 01:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2021 01:08

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2021 21:56

    Suspensão do Prazo

  • 28/09/2021 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 17:48

    Proferido Despacho

  • 27/09/2021 11:48

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2021 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2021 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2021 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2021 18:00

    Proferido Despacho

  • 24/09/2021 04:24

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2021 04:20

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2021 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 09:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/09/2021 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2021 18:24

    Proferido Despacho

  • 21/09/2021 16:05

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2021 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2021 18:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2021 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2021 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2021 11:20

    Concedida Progressão de regime

  • 10/09/2021 10:53

    Conclusos para julgamento

  • 09/09/2021 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2021 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2021 09:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2021 06:12

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2021 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2021 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2021 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2021 12:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2021 09:40

    Apensado ao processo

  • 25/06/2021 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2021 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2021 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2021 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2021 11:12

    Proferido Despacho

  • 16/06/2021 09:49

    Conclusos para julgamento

  • 15/06/2021 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2021 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2021 09:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2021 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2021 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2021 09:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/06/2021 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2021 17:31

    Proferido Despacho

  • 08/06/2021 13:19

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2021 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2021 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2021 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2021 20:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2021 18:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 01/06/2021 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2021 12:13

    Expedição de Ofício.

  • 18/05/2021 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2021 12:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/05/2021 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2021 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2021 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2021 16:55

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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