14/09/2025 15:25

Juntada de Petição de Contra-razões
11/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 09:32

Expedição de Certidão.
10/09/2025 09:31

Ato ordinatório
09/09/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 10:20

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001760-94.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Fernando Caetano de Souza - Ante o acima exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Fernando Caetano de Souza em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o faço para CONDENAR a requerida ao pagamento referente aos valores da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base (Padrão código 001.001), com reflexos legais, na forma como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo limitada a condenação ao período entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo.

Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de mora da data da notificação da autoridade coatora, observado o Tema nº 810 e EC nº 113/2021 da vigência.

Sem custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se e intime-se. - ADV: ALESSANDRO TRIGILIO BARBOSA (OAB 349583/SP)
04/09/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:47

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 21:45

Conclusos para julgamento
22/06/2025 07:18

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:55

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:47

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:08

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:36

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:56

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/05/2025 16:37

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 19:07

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:00

Expedição de Mandado.
08/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/02/2025 06:40

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:03

Conclusos para despacho
12/02/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 10:26

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:31

Conclusos para decisão
04/02/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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