TJSP - 1015852-22.2025.8.26.0309
1ª instância - Fazenda Publica de Jundiai
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 07:14
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 07:14
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 05:36
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1015852-22.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Augusto José Martinelli -
Vistos.
Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detêm poderes para transigir, mormente se considerado o interesse indisponível por eles defendido.
Servindo esta decisão como mandado, cite(m)-se o(s) requerido(s), para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa.
Consignando-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC).
Intime-se. - ADV: ESDRAS MORALES (OAB 526124/SP) -
01/09/2025 13:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 11:32
Expedição de Mandado.
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01/09/2025 11:31
Proferidas outras decisões não especificadas
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30/08/2025 16:23
Conclusos para decisão
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30/08/2025 16:08
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 13:01
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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