TJSP - 0003705-41.2017.8.26.0509

1ª instância - 02 Criminal de Suzano

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO EVANDRO MARTINS

Advogados

IGOR ANTICO SALDANHA ESTEFANO

CPF *92.***.*77-36

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

03/05/2025 01:27

Suspensão do Prazo
13/12/2024 15:14

Documento Juntado
26/10/2024 01:57

Suspensão do Prazo
26/06/2024 21:14

Suspensão do Prazo
19/06/2024 21:38

Suspensão do Prazo
24/04/2024 07:31

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 07:32

Remetido ao DJE
22/04/2024 20:55

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 16:34

Conclusos para despacho
22/04/2024 16:32

Conclusos para despacho
22/04/2024 16:26

Expedição de documento
11/03/2024 11:30

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/03/2024 11:30

Redistribuição de Processo - Saída
11/03/2024 11:30

Recebidos os autos do Outro Foro
11/03/2024 11:30

Recebidos os autos do Outro Foro
11/03/2024 11:28

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/03/2024 11:28

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/03/2024 11:22

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/03/2024 11:21

Certidão de Cartório Expedida
11/03/2024 11:18

Documento Juntado
11/03/2024 11:18

Documento Juntado
08/03/2024 10:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/02/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 10:39

Remetido ao DJE
23/02/2024 09:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/02/2024 09:35

Declarada incompetência
15/02/2024 14:11

Conclusos para decisão
15/02/2024 13:52

Documento Juntado
15/02/2024 13:44

Certidão de Cartório Expedida
15/02/2024 13:33

Relatório Juntado
18/12/2023 16:20

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
13/12/2023 23:19

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 14:29

Mandado Expedido
13/12/2023 00:33

Remetido ao DJE
12/12/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 09:29

Conclusos para decisão
11/12/2023 11:39

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/12/2023 11:39

Redistribuição de Processo - Saída
11/12/2023 11:39

Recebidos os autos do Outro Foro
11/12/2023 11:39

Recebidos os autos do Outro Foro
11/12/2023 11:24

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/12/2023 11:24

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/12/2023 09:31

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
08/12/2023 07:58

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 12:20

Remetido ao DJE
07/12/2023 11:57

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/12/2023 17:29

Conclusos para despacho
06/12/2023 17:24

Documento Juntado
19/10/2023 10:20

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
19/10/2023 10:20

Redistribuição de Processo - Saída
19/10/2023 10:20

Recebidos os autos do Outro Foro
19/10/2023 10:20

Recebidos os autos do Outro Foro
18/10/2023 09:58

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/10/2023 09:58

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/10/2023 06:59

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
18/10/2023 06:59

Certidão de Cartório Expedida
18/10/2023 06:55

Documento Juntado
14/09/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 12:02

Remetido ao DJE
13/09/2023 11:55

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/08/2023 11:42

Conclusos para decisão
29/08/2023 09:16

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado
28/08/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Igor Antico Saldanha Estéfano (OAB 433432/SP) Processo 0003705-41.2017.8.26.0509 - Execução da Pena - Réu: Diego Evandro Martins - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos

Vistos.

Trata-se de pedido de progressão ao regime aberto formulado pelo(a) sentenciado(a) Diego Evandro Martins, MTR: 877576-9, RG: 48750449, RJI: 170460263-39, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, manifestando-se desfavoravelmente o Representante do Ministério Público, alegando que o sentenciado não preenche os requisitos subjetivos.

Em que pese o parecer contrário do Ilustre Representante do Ministério Público, verifica-se dos autos que o sentenciado mantém boa conduta carcerária, possui situação processual definida, cumpriu mais de 2/5 e não registra faltas disciplinares durante o cumprimento da reprimenda, preenchendo assim os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei 7.210/84, para a obtenção do benefício.

O sentenciado possui lapso temporal para concessão do benefício.

Sua situação processual está definida e apresenta bom comportamento carcerário. *E, em que pesem os aspectos negativos de sua personalidade, ressaltados pelo Ilustre Representante do Ministério Público, cumpridos os requisitos exigidos por lei, não há óbice à progressão devido a gravidade do delito. *A propósito, confira-se: A gravidade do crime não constitui óbice à progressão prisional, até por falta de previsão legal, e já teve sua expressão considerada pelo legislador na cominação da pena.

Não fosse assim o sentenciado não teria qualquer incentivo para agir meritoriamente.

Acabaria cumprindo toda a pena, tornando letra morta o disposto no art. 112 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). (TJSP Ag. 211.782 SP Rel.

Des.

Bittencourt Rodrigues J. em 27.12.96). (Bol.

Inf.

Juruá, 144, p.166, 01- 10.04.97). *Verifica-se assim que o sentenciado preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei 7.210/84, para a obtenção do benefício.

Em face do exposto e pelo que mais dos autos consta CONCEDO ao sentenciado o REGIME ABERTO (Processo nº 0001593-06.2016.8.26.061; 0004654-84.2014.8.26.0278.0), designando sua residência como local de cumprimento do restante de sua pena, até que se designe outro local adequado, devendo serem observadas as seguintes condições: 1 - comparecer trimestralmente à Vara de Execuções Criminais VEC competente ou à Central de Atenção ao Egresso e Família CAEF (onde houver) para informar sobre suas atividades; 2 - obter ocupação lícita no prazo de 30 dias, devendo comprovar, junto à VEC ou à CAEF, no prazo do item 1, que o fez; 3 - permanecer em sua residência durante o repouso, no período compreendido entre 20h00 e 06h00, salvo com autorização judicial; 4 - não mudar da Comarca sem prévia autorização do juízo; 5 - não mudar de residência sem comunicar o juízo; 6 - não frequentar bares, casas de jogo e outros locais incompatíveis com o benefício conquistado.

Servirá a cópia desta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional, solicitando a realização da advertência do(a) sentenciado(a), que deverá ser liberado(a) logo em seguida, salvo se houver impedimento.

Após a liberação do(a) apenado(a), o Diretor do estabelecimento prisional deverá encaminhar a este Juízo informação sobre a liberação, acompanhada de uma via do termo de advertência, via peticionamento eletrônico.

Com a juntada, voltem-me conclusos.

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se.

São José dos Campos, 24 de agosto de 2023.
25/08/2023 17:01

Ordem de Liberação Expedida
25/08/2023 05:36

Remetido ao DJE
24/08/2023 17:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2023 17:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2023 17:23

Concedida Progressão de regime
24/08/2023 14:47

Conclusos para decisão
18/08/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Igor Antico Saldanha Estéfano (OAB 433432/SP) Processo 0003705-41.2017.8.26.0509 - Execução da Pena - Réu: Diego Evandro Martins - Vista ao Defensor(a) constituído(a) para manifestação.
17/08/2023 23:11

Petição Juntada
17/08/2023 00:07

Remetido ao DJE
16/08/2023 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2023 20:39

Petição Juntada
15/08/2023 14:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2023 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023 15:42

Petição Juntada
17/07/2023 19:04

Pedido de Habilitação Juntado
10/05/2023 10:06

Petição Juntada
09/05/2023 18:01

Petição Juntada
09/05/2023 17:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2023 17:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2023 17:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2023 17:46

Homologado o Cálculo
09/05/2023 13:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2023 12:58

Documento Juntado
09/05/2023 12:56

Conclusos para decisão
09/05/2023 12:55

Documento Juntado
05/05/2023 13:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2023 13:23

Concedida Progressão de regime
05/05/2023 10:35

Conclusos para decisão
04/05/2023 17:10

Petição Juntada
04/05/2023 17:09

Petição Juntada
03/05/2023 19:39

Petição Juntada
03/05/2023 12:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/05/2023 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 12:19

Petição Juntada
03/05/2023 12:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/05/2023 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 12:18

Petição Juntada
28/04/2023 15:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2023 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2023 16:39

Petição Juntada
25/04/2023 09:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2023 09:16

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
25/04/2023 09:16

Boletim Informativo Atualizado Juntado
17/04/2023 16:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/04/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 14:22

Conclusos para despacho
04/04/2023 13:36

Petição Juntada
04/04/2023 12:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2023 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2023 12:27

Expedição de documento
04/04/2023 12:23

Documento Juntado
04/04/2023 12:16

Apensado ao processo
04/04/2023 12:13

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 11:08

Conclusos para despacho
17/03/2023 07:15

Petição Juntada
15/03/2023 11:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2023 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2023 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2023 11:53

SAP - Intimação Assinada Juntado
27/02/2023 12:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/02/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 18:10

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
24/02/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 14:34

Conclusos para despacho
23/02/2023 14:32

Despacho Digitalizado
23/02/2023 14:31

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/02/2023 12:01

Remetido ao DJE
23/02/2023 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2023 10:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/01/2023 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2023 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2023 15:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/01/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 09:20

Conclusos para despacho
19/10/2022 09:20

Expedição de documento
19/10/2022 09:17

Documento Juntado
09/05/2022 13:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/04/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 17:34

Conclusos para despacho
22/03/2022 10:24

Petição Juntada
22/03/2022 09:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/03/2022 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
22/03/2022 09:26

Boletim Informativo Atualizado Juntado
07/03/2022 10:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/02/2022 14:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/12/2021 16:43

Proferido Despacho
02/12/2021 15:07

Conclusos para despacho
23/11/2021 17:34

Petição Juntada
22/11/2021 07:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2021 07:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2021 12:46

Petição Juntada
03/11/2021 13:05

Proferido Despacho
07/10/2021 10:19

Conclusos para despacho
04/10/2021 16:03

Petição Juntada
01/10/2021 17:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/10/2021 17:04

Proferido Despacho
01/10/2021 14:19

Documento Juntado
05/08/2021 13:47

Conclusos para despacho
26/07/2021 19:23

Petição Juntada
26/07/2021 18:53

Petição Juntada
22/07/2021 15:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/07/2021 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2021 14:21

Petição Juntada
14/07/2021 12:15

Petição Juntada
04/02/2020 17:08

Parecer Juntado
30/01/2020 17:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/01/2020 17:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/01/2020 17:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/01/2020 17:46

Homologado o Cálculo
30/01/2020 16:58

Conclusos para decisão
19/12/2019 09:02

Redistribuição de Processo - Saída
19/12/2019 09:02

Recebidos os autos do Outro Foro
19/12/2019 09:02

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/12/2019 10:29

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/12/2019 09:53

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
18/12/2019 09:02

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/12/2019 15:51

Conclusos para decisão
17/12/2019 15:22

Conclusos para despacho
17/12/2019 11:21

Desapensado do processo
17/12/2019 11:14

Expedição de documento
12/12/2019 08:18

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
18/09/2019 19:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2019 19:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2019 19:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2019 17:40

Concedida Progressão de regime
12/09/2019 15:22

Conclusos para decisão
11/09/2019 14:56

Conclusos para despacho
06/09/2019 17:20

Petição Juntada
03/09/2019 19:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/09/2019 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2019 16:41

Expedição de documento
02/09/2019 14:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/09/2019 13:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/09/2019 13:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/09/2019 13:59

Declarada a Remição
26/08/2019 10:30

Conclusos para decisão
21/08/2019 16:44

Conclusos para despacho
15/08/2019 16:26

Petição Juntada
07/08/2019 16:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/08/2019 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2019 09:26

SAP - Atestado de Trabalho Juntado
31/07/2019 16:45

Boletim Informativo Atualizado Juntado
29/07/2019 13:20

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
29/07/2019 13:18

Certidão - Emissão Contingência-Excepcional Expedida (BNMP)
26/07/2019 14:14

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2019 10:35

Conclusos para despacho
22/07/2019 11:40

Conclusos para despacho
22/07/2019 11:39

Certidão de Cartório Expedida
22/07/2019 11:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/07/2019 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2019 11:31

Expedição de documento
18/07/2019 15:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/07/2019 15:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/07/2019 15:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/07/2019 15:44

Declarada a Remição
16/07/2019 08:55

SAP - Alvará de Soltura Cumprido com Impedimento Juntado
15/07/2019 10:10

Conclusos para decisão
10/07/2019 12:22

Conclusos para despacho
04/07/2019 17:36

Petição Juntada
03/07/2019 17:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/07/2019 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2019 16:08

SAP - Atestado de Trabalho Juntado
11/04/2019 17:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2019 17:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2019 17:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2019 17:07

Homologado o Cálculo
11/04/2019 12:43

Conclusos para decisão
05/04/2019 09:45

Saldo da Pena de Multa Expedido
01/04/2019 15:19

Expedição de documento
01/04/2019 15:19

Conclusos para despacho
28/03/2019 16:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2019 16:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2019 16:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2019 16:27

Decisão
25/03/2019 10:49

Conclusos para decisão
21/03/2019 15:35

Conclusos para despacho
20/03/2019 11:46

Petição Juntada
19/03/2019 16:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2019 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2019 10:08

Petição Juntada
13/03/2019 16:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2019 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2019 16:15

Apensado ao processo
27/02/2019 23:11

Suspensão do Prazo
20/02/2019 16:59

SAP - Alvará de Soltura Cumprido com Impedimento Juntado
11/02/2019 14:18

Saldo da Pena de Multa Expedido
29/01/2019 10:31

Mudança de Classe Processual
29/01/2019 10:26

Documento Juntado
06/11/2018 21:51

Suspensão do Prazo
24/10/2018 22:35

Suspensão do Prazo
06/06/2018 02:59

Suspensão do Prazo
15/05/2018 12:51

Guia de Recolhimento Expedida
23/02/2018 21:34

Suspensão do Prazo
06/12/2017 10:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2017 10:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2017 10:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/12/2017 16:49

Homologado o Cálculo
05/12/2017 16:03

Conclusos para decisão
04/12/2017 14:45

Expedição de documento
04/12/2017 14:42

Sentença Digitalizada
14/08/2017 14:28

Ofício Expedido
11/08/2017 12:41

Certidão Carcerária Juntada
11/08/2017 12:41

Folha de Antecedentes Juntada
11/08/2017 12:26

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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