TJSP - 1010184-70.2025.8.26.0309
1ª instância - Fazenda Publica de Jundiai
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 07:17
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 05:36
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1010184-70.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Carolina Ballarini Zetun - Diante do exposto e pelo que mais dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de: Declarar o direito da parte autora ao cômputo do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 para fins de aquisição direitos vinculados ao de tempo de serviço, nos termos da Lei Complementar nº 191/2022; Condenar o Município de Jundiaí a efetivar a contagem do tempo de serviço da autora no período mencionado e a proceder aos ajustes necessários em sua ficha funcional; Condenar o Município de Jundiaí ao pagamento das diferenças vencidas, se existentes, a partir de 01/01/2022, com os respectivos reflexos em horas extras, férias e décimo terceiro salário, acrescidas da Taxa SELIC, a título de atualização monetária e juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, que já estava vigente para o período em questão, até o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal na fase de cumprimento de sentença.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/09.
Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
P.
I.
C. - ADV: VALTER ARRUDA (OAB 95671/SP) -
01/09/2025 13:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 11:39
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
31/07/2025 11:03
Conclusos para julgamento
-
29/07/2025 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 21:15
Juntada de Petição de Réplica
-
17/07/2025 20:55
Juntada de Petição de Réplica
-
02/07/2025 03:34
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 11:53
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 11:52
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2025 10:04
Conclusos para despacho
-
30/06/2025 15:45
Juntada de Petição de contestação
-
06/06/2025 13:17
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 06:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 17:17
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 17:16
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 17:16
Expedição de Mandado.
-
04/06/2025 17:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/06/2025 11:04
Conclusos para decisão
-
02/06/2025 10:53
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 18:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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