04/09/2025 10:53

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0012499-98.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - ROBSON DA SILVA COSTA - 1 O sentenciado foi beneficiado com a progressão ao Regime Aberto (fls. 104/109), contudo, foi advertido das condições estabelecidas pela Comarca de Origem (fls. 118/124).

Assim, intime-se-o, por carta, junto ao endereço informado às fls. 121 (ficando autorizada desde já a expedição de mandado-folha de rosto em caso de insucesso da intimação postal), das condições estabelecidas para o Regime Aberto nesta Comarca, conforme segue: A.

Gerais: 1.1 Permanecer em Martinópolis, durante o repouso e nos dias de folga; 1.2 Não se ausentar de Martinópolis, sem autorização judicial; 1.3 Comparecer mensalmente em Juízo, até o dia vinte (20) de cada mês, para comprovar seu endereço, o efetivo exercício das atividades laborativas e as declarações de comparecimento do item anterior; 1.4 Não frequentar lugares de reputação duvidosa e manter excelente conduta social.

B.

Especiais (LEP, art. 115, caput) ante a inexistência na Comarca de Casa de Albergado: 2.1 Prisão domiciliar (analogia ao art. 117, LEP, por construção jurisprudencial), devendo permanecer em sua residência aos sábados, domingos e feriados; 2.2 Nos dias úteis, deverá estar recolhido em casa a partir das 20h:00min até as 05h:00min do dia seguinte. 2.3 Todos os finais de semana (sábado e domingo) dirigir-se à Delegacia de Polícia para obtenção de declaração de presença, entre 10h:30min e 11h:30min da manhã de cada dia, a ser fornecida pela Autoridade Pública; 2 Fica também intimado o sentenciado a comparecer pessoalmente em cartório, com o comparecimento, determino: 2.1 Elabore-se o cálculo de penas, notificando-se o sentenciado sobre o período de pena remanescente.

Ou Notifique-se o sentenciado, em balcão, sobre o período de pena remanescente.

ANOTE-SE NOS AUTOS COMO PENDÊNCIA E ANOTAÇÃO. 3 Realize-se audiência de advertência, valendo a presente decisão, desde que devidamente assinada, como TERMO DE ADVERTÊNCIA das condições do Regime Aberto nesta Comarca (colhendo-se o ciente do(a) sentenciado(a) e seu telefone celular) 3.1 Procedida a advertência, deverá a Serventia expedir o competente mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão - em execução no BNMP 3.0 3.2 Não comparecendo ou não localizado o executado para a audiência de advertência, expeça-se mandado de prisão (regime aberto) no BNMP 3.0. 3.3 Ocorrendo o comparecimento espontâneo do executado, deverá a unidade judicial verificar a existência de outros mandados de prisão pendentes no BNMP 3.0, dando a eles regular cumprimento. 3.3.1 No caso do item anterior, não havendo mandado de prisão cujo cumprimento resulte na efetiva privação de liberdade do executado: (a) deverá ser emitida a certidão de cumprimento no BNMP; (b) deverá ser realizada a imediata advertência do réu quanto à pena aplicada; (c) e, na sequência, deverá ser emitido o alvará de soltura, assim como o mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão - em execução. 3.3.2 Havendo mandado de prisão que implique efetiva privação de liberdade do sentenciado (prisão civil, temporária, preventiva, definitiva decorrente de sentença condenatória ao regime semiaberto ou fechado): (a) deverá ser solicitado o auxílio da força policial para o cumprimento da ordem judicial; (b) deverá o custodiado ser encaminhado para realização da audiência de custódia. 4 Elabore-se a carteira de albergados (a qual deverá ser entregue ao(à) sentenciado(a) se a pena for superior a 03 meses), bem como o termo de comparecimento periódico, o qual deverá ser arquivado em pasta própria deste cartório, a fim de possibilitar a fiscalização periódica do cumprimento da pena. 5 Encaminhe-se o presente feito à fila de acompanhamento da pena respectiva (REGIME ABERTO).

Ciência ao Ministério Público.

Valerá a presente como CARTA, MANDADO e OFÍCIO.

Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO ZAGGO (OAB 240374/SP)
27/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:35

Conclusos para despacho
22/08/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2025 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2025 11:36

Recebidos os autos do Outro Foro
08/07/2025 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/07/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/07/2025 11:35

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:21

Expedição de Mandado.
24/06/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:57

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/06/2025 10:08

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 10:39

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 14:39

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:15

Expedição de Alvará.
16/06/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 17:13

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:04

Concedida Progressão de regime
11/06/2025 12:04

Conclusos para despacho
10/06/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 06:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 17:46

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:20

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:44

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:33

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:41

Conclusos para despacho
12/05/2025 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 18:51

Expedição de Certidão.
08/01/2025 18:51

Expedição de Certidão.
08/01/2025 18:51

Expedição de Certidão.
08/01/2025 18:51

Expedição de Certidão.
08/01/2025 18:50

Homologado o Cálculo
08/01/2025 12:43

Conclusos para decisão
08/01/2025 12:38

Conclusos para despacho
19/12/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 15:47

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 15:50

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:50

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 08:10

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/12/2024 08:09

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:09

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 14:27

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
12/12/2024 14:26

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:26

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:22

Expedição de Mandado.
05/11/2024 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 15:31

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 12:34

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:34

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 10:39

Conclusos para despacho
24/09/2024 11:18

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:07

Juntada de Certidão
27/08/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 09:19

Expedição de Certidão.
19/08/2024 21:16

Expedição de Ofício.
19/08/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 21:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1126398-63.2023.8.26.0100

Juliana Siqueira Moreira

Elen dos Santos Silva

Advogado: Juliana Siqueira Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/09/2023 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1000636-97.2022.8.26.0447

Maria Eva Aparecida Dilelo Moreira

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Pedro Henrique da Silva Calixto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2022 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0001550-02.2022.8.26.0441

Iraci Bomfim Amaral

Transportadora Turistica Estrela Maior L...

Advogado: Ligia Maria Lacerda Bonaventura de Abreu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2016 00:06

Exibir Processo

Processo nº 0080422-90.1999.8.26.0100

Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A

Esso Brasileira de Petroleo SA Atualment...

Advogado: Alessandra Passos Gotti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/1999 11:08

Exibir Processo

Processo nº 1000800-49.2024.8.26.0073

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Patricia de Cassia dos Santos Perandre

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/02/2024 16:02

Exibir Processo