TJSP - 1008590-09.2023.8.26.0077
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rui Porto Dias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 14:26
Prazo
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29/08/2025 14:11
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008590-09.2023.8.26.0077 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Anderson Fernandes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram dos recursos interpostos para NEGAR PROVIMENTO a ambos.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
BANCÁRIOS.
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
DANO MORAL.
RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME:REQUERENTE AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA BANCO, ALEGANDO A INCLUSÃO INDEVIDA DE SEU NOME NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, REFERENTE A UM DÉBITO QUE DESCONHECE.
O BANCO DEFENDEU A LEGALIDADE DA COBRANÇA, AFIRMANDO TRATAR-SE DE DÍVIDA DE CHEQUE ESPECIAL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DO DÉBITO IMPUTADO AO REQUERENTE E (II) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PELA INCLUSÃO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME".III. RAZÕES DE DECIDIR:A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.
A PROVA DA EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DO DÉBITO ERA ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO CUMPRIDO ADEQUADAMENTE.
A INCLUSÃO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO CONFIGURA NEGATIVAÇÃO FORMAL, NÃO ENSEJANDO DANO MORAL IN RE IPSA, POIS NÃO É DE ACESSO PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A INCLUSÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO NÃO CONFIGURA NEGATIVAÇÃO FORMAL. 2.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, ART. 6º, VIII.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040446-74.2023.8.26.0405, REL.
RICARDO PEREIRA JUNIOR, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V (DIREITO PRIVADO 2), J. 26.06.2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Guilherme Henrique Bonfim Marcoli (OAB: 324286/SP) - Leonardo Henrique Amaral da Silva (OAB: 464301/SP) - Sala 702 - 7º andar -
28/08/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 23:02
Acórdão registrado
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27/08/2025 22:03
Julgado virtualmente
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22/08/2025 15:11
Julgamento Virtual Iniciado
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17/06/2025 16:04
Conclusos para decisão
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29/01/2025 00:00
Publicado em
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28/01/2025 10:12
Documento Finalizado
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28/01/2025 10:12
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2025 10:08
Expedição de Certidão.
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27/01/2025 08:11
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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25/01/2025 01:34
Despacho
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30/07/2024 00:00
Publicado em
-
29/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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25/07/2024 11:51
Conclusos para decisão
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25/07/2024 09:55
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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25/07/2024 09:55
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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19/07/2024 00:00
Publicado em
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18/07/2024 15:44
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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18/07/2024 14:04
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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18/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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16/07/2024 09:59
Distribuído por sorteio
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11/07/2024 00:00
Publicado em
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04/07/2024 16:25
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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04/07/2024 16:05
Processo Cadastrado
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04/07/2024 09:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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