TJSP - 1012459-32.2023.8.26.0286
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Luiz Baccarat da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 09:24
Prazo
-
04/09/2025 09:20
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012459-32.2023.8.26.0286 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Companhia Ituana de Saneamento - Cis - Apelado: Condomínio Edifício Luiz Nunes - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - FORNECIMENTO DE ÁGUA EM CONDOMÍNIO.
HIDRÔMETRO ÚNICO PARA 32 UNIDADES.
COBRANÇA COMO ECONOMIA ÚNICA.
ILEGALIDADE.
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES.
NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO SISTEMA DE ECONOMIAS MÚLTIPLAS, CONFORME REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ.
RESTITUIÇÃO DEVIDA COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA.
JUROS DE MORA DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA (TEMA 905 DO STJ).
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thomas Sávio Convento (OAB: 442160/SP) - Gabriel Peixoto de Oliveira (OAB: 357215/SP) - 5º andar -
30/08/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 21:44
Acórdão registrado
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29/08/2025 19:07
Julgado virtualmente
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26/08/2025 17:03
Julgamento Virtual Iniciado
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14/04/2025 00:00
Publicado em
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11/04/2025 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/04/2025 11:03
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/04/2025 14:05
Conclusos para decisão
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09/04/2025 09:53
Distribuído por sorteio
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08/04/2025 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 10:27
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2025 00:00
Publicado em
-
03/04/2025 17:15
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
03/04/2025 11:39
Processo Cadastrado
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31/03/2025 11:04
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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