12/09/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 14:11

Expedição de Ofício.
11/09/2025 10:25

Processo de Execução da Pena Cadastrado
11/09/2025 09:52

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:51

Guia Eletrônica Enviada
11/09/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:41

Expedição de Ofício.
08/09/2025 17:41

Expedição de Ofício.
08/09/2025 17:41

Expedição de Ofício.
08/09/2025 17:40

Expedição de Ofício.
08/09/2025 16:53

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 16:50

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:49

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 16:32

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501082-89.2024.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO PAULO DOS SANTOS MARQUEZINI -

Vistos.

Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão condenatória, formem-se os autos de execução de pena, encaminhando-os ao juízo competente.

Em cumprimento à determinação de fls. 204, deposite-se o valor apreendido em favor da SENAD.

Oficie-se ao Instituto de Criminalística IC-NPC de Araçatuba (e-mail: [email protected]) para destruição de amostras de entorpecente apreendido, armazenada para fins de eventual contraprova.

Quanto aos objetos apreendidos a fls. 34 (um rolo de plástico filme-lacre 5776160 e uma mini balança de precisão-lacre 6497462), verifico que, dada sua natureza, são inservíveis.

Portanto, por configurar-se inviável a sua venda em leilão, decreto a sua perda e determino sua destruição.

Oficie-se à autoridade competente para a sua destruição.

Quanto aparelho celular apreendido usado, sem valor expressivo para venda em leilão (celular Iphone XR - branco - lacre 5776221), cujo perdimento foi decretado em sentença, em favor da União (fls. 197/204), considerando tratar-se de objeto usado, cujo valor de mercado por vezes inviabiliza a tentativa de realização de leilão, em razão do custo para efetivação de um procedimento de leilão, considerando, ainda, não ser viável a restituição do objeto, uma vez que utilizado para prática de crime, conforme constou da sentença transitada em julgado, reconsidero a determinação de fls. 197/204, e, quanto ao aparelho celular apreendido, determino sua destruição.

Com relação à taxa judiciária, verifica-se ser o réu beneficiário da justiça gratuita (fls. 156/157).

Providencie a serventia a elaboração do cálculo do valor devido da(s) pena(s) de multa(s).

Após, dê-se ciência às partes.

Inexistindo manifestação(ões) contrária(s) do Ministério Público ou da Defesa sobre o(s) cálculo(s), após as devidas intimações e decorrido eventual prazo, fica(m) o(s) cálculo(s) desde já homologado(s).

Observando-se que, o pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.***.***/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, juntando-se comprovante do depósito bancário nos autos (Art. 481, das NSCGJ).

Com os cálculos homologados, expeça-se certidão da sentença (art. 480 das NSCGJ), após, abra-se vista ao Dr.

Promotor de Justiça, encaminhando-se, também, a certidão da pena de multa por e-mail.

Comunique-se ao juízo de execuções sobre a expedição da certidão de sentença, bem como que houve o encaminhamento ao Ministério Público para as providências necessárias, observando-se que os demais atos, caberão aos juízos de execuções (artigo 480, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, com alteração introduzida pelo Provimento CG 05/2022).

Servirá o presente, por cópia, de ofício Havendo eventual comprovação do recolhimento do valor da multa neste juízo de conhecimento, anote-se o pagamento e comunique-se o cumprimento da pena pecuniária ao Juízo das Execuções Criminais competente.

No mais, certificado, pela serventia, a inexistência de eventuais demais pendências a deliberar nestes autos, como eventual pagamento de taxa judiciária ou a adequada destinação dos objetos, bens e valores apreendidos, remetam-se os autos ao arquivo - findo com condenação, realizando as anotações previstas no artigo 480, §1º das NSCGJ (lançamento da movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação ).

A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais.

Intime-se e cumpra-se. - ADV: PAULO MENDES SANTANA (OAB 348115/SP), DIEYMIS GONÇALVES GAIOTO (OAB 408602/SP)
20/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 15:43

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:41

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
14/08/2025 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 14:15

Juntada de Mandado
08/08/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 16:13

Expedição de Ofício.
06/08/2025 14:43

Expedição de Mandado.
06/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
06/08/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:13

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
04/08/2025 15:46

Conclusos para julgamento
04/08/2025 14:25

Juntada de Petição de Alegações finais
28/07/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 09:31

Juntada de Mandado
23/06/2025 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 09:41

Juntada de Mandado
09/06/2025 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 11:43

Juntada de Mandado
09/06/2025 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 11:43

Juntada de Mandado
05/06/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:49

Expedição de Mandado.
04/06/2025 16:48

Expedição de Mandado.
04/06/2025 16:48

Expedição de Mandado.
04/06/2025 16:48

Expedição de Mandado.
04/06/2025 15:48

Expedição de Ofício.
04/06/2025 15:48

Expedição de Ofício.
03/04/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:39

Recebida a denúncia
01/04/2025 12:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2025 02:00:00, 2ª Vara Criminal.
18/02/2025 15:08

Apensado ao processo
21/01/2025 15:58

Conclusos para despacho
16/01/2025 14:51

Conclusos para despacho
15/01/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 15:02

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 12:08

Juntada de Mandado
11/12/2024 16:10

Expedição de Mandado.
11/12/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 14:05

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:22

Conclusos para despacho
06/12/2024 11:03

Evoluída a classe de 280 para 300
05/12/2024 14:15

Juntada de Petição de Denúncia
26/11/2024 16:31

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 13:56

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 21:08

Expedição de Certidão.
01/11/2024 19:53

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 19:33

Conclusos para decisão
30/10/2024 16:53

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 14:34

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 17:54

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2024 17:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2024 17:54

Recebidos os autos do Outro Foro
30/08/2024 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/08/2024 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/08/2024 16:56

Expedição de Certidão.
30/08/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 16:21

Expedição de Alvará.
30/08/2024 15:48

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:48

Expedição de Mandado.
30/08/2024 13:22

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 12:37

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:26

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
30/08/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 08:12

Mudança de Magistrado
30/08/2024 07:20

Juntada de Certidão
30/08/2024 07:20

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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