21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001498-56.2023.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Pessoas com deficiência - Rogerio Lucio de Faria - - Esther Longato de Faria -

Vistos. 1) Cumpra-se o V.

Acórdão transitado em julgado. 2) Na hipótese de não ter sido recolhida a taxa judiciária inicial e demais despesas e não sendo a parte vencida beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia deverá elaborar a conta de custas e intimar a parte vencida (na pessoa de seu advogado ou, caso não tenha procurador constituído, por carta com aviso de recebimento ou mandado) para, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovar o recolhimento através das guias próprias, sendo: As custas processuais por meio de guia DARE: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new As despesas processuais em geral por meio de guia FEDTJ: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp As despesas com diligência dos oficiais de justiça mediante a Guia de Recolhimento de Diligência (GRD): https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx As perícias do IMESC - O valor das perícias e a forma de pagamento constam do site do IMESC: https://imesc.sp.gov.br/index.php/deposito-identificado-para-pericias/ O recolhimento é exigido nos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça:"Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa....§ 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Provimento CSM nº 2.684/2023:"Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinados ao código da receita correspondente ao recolhimento.§ 1º - . . .§ 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade." Transcorrido o prazo sem pagamento, deverá ser expedida certidão para inscrição na dívida ativa do Estado.

Havendo recolhimento e uma vez iniciado o incidente de cumprimento de sentença, deverá ser certificado o regular pagamento e arquivados os autos, fazendo-se as baixas necessárias. 3) Sendo o caso, a parte exequente deverá no prazo de 15 (quinze) dias realizar o peticionamento eletrônico para o início do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Provimento CG nº 16/2016, que acrescentou os artigos 1.285 e seguintes às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa, dispensado, pois, o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do §2º do artigo 1.286 das NSCGJ, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título (art. 1.285, NSCGJ).

Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente.

Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas.

Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo.

Intimem-se.

Porto Ferreira, 19 de agosto de 2025. - ADV: BRUNO LUIZ DA CRUZ FERNANDES (OAB 348560/SP), BRUNO LUIZ DA CRUZ FERNANDES (OAB 348560/SP)
07/05/2024 10:05

Expedição de Certidão.
06/05/2024 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 09:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 10:15

Juntada de Mandado
01/05/2024 17:31

Conclusos para despacho
01/05/2024 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 12:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2024 12:13

Expedição de Mandado.
26/04/2024 11:37

Expedição de Certidão.
26/04/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 05:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2024 15:00

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 16:38

Expedição de Ofício.
19/04/2024 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 16:37

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 03:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2024 16:37

Expedição de Certidão.
09/01/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:38

Expedição de Ofício.
09/01/2024 09:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:36

Conclusos para despacho
08/01/2024 12:13

Conclusos para despacho
08/01/2024 12:12

Expedição de Certidão.
15/12/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 01:41

Expedição de Certidão.
14/12/2023 12:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 10:38

Conclusos para despacho
14/12/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 12:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 20:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 15:55

Expedição de Certidão.
04/12/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/12/2023 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 13:40

Conclusos para decisão
29/11/2023 12:59

Conclusos para despacho
29/11/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 14:14

Expedição de Certidão.
28/11/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 10:57

Conclusos para decisão
21/11/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 10:38

Conclusos para despacho
07/11/2023 10:23

Conclusos para despacho
07/11/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 09:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 15:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 09:18

Expedição de Certidão.
08/09/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 10:28

Expedição de Certidão.
06/09/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 17:05

Juntada de Petição de Réplica
28/08/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 09:09

Conclusos para julgamento
21/08/2023 17:45

Conclusos para despacho
21/08/2023 17:44

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 17:44

Expedição de Certidão.
21/08/2023 17:40

Expedição de Certidão.
23/07/2023 09:38

Expedição de Certidão.
13/07/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 15:47

Expedição de Certidão.
12/07/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 10:12

Conclusos para despacho
11/07/2023 09:43

Conclusos para despacho
11/07/2023 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 15:30

Conclusos para despacho
07/07/2023 15:26

Conclusos para despacho
07/07/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 10:50

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 09:15

Expedição de Certidão.
23/06/2023 17:47

Expedição de Certidão.
23/06/2023 16:36

Expedição de Mandado.
23/06/2023 16:09

Expedição de Certidão.
23/06/2023 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 10:13

Conclusos para decisão
20/06/2023 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2023 20:39

Expedição de Certidão.
18/06/2023 20:39

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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