TJSP - 1015887-79.2025.8.26.0309
1ª instância - Fazenda Publica de Jundiai
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 11:43
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 07:17
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 07:17
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 07:17
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 05:36
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1015887-79.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Elci Garcia - Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.
IV.
Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detêm poderes para transigir, mormente se considerado o interesse indisponível por eles defendido.
Servindo esta decisão como mandado, cite(m)-se o(s) requerido(s), para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa.
Consignando-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC).
Int. - ADV: LETICIA TARANTO BOTELHO (OAB 418469/SP) -
01/09/2025 13:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 11:34
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 11:33
Expedição de Mandado.
-
01/09/2025 11:33
Expedição de Mandado.
-
01/09/2025 11:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/08/2025 14:10
Conclusos para decisão
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30/08/2025 14:06
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 10:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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