28/08/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000727-96.2023.8.26.0407 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - ALAN TEIXEIRA DOS SANTOS - 1 Trata-se de processo de execução criminal no qual houve a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade em desfavor do sentenciado ALAN TEIXEIRA DOS SANTOS no regime inicial aberto (fls. 73/74)..

Expediu-se o mandado de prisão (fls. 79/80) que foi devidamente cumprido em 02.01.2025 (fls. 118/119).

Tentou-se intimação do sentenciado para comparecer a audiência de advertência, que retornou infrutífera (fls. 126).

Realizaram-se diligências no intuito de localizar o atual endereço do sentenciado e as informações prestadas pela DelPol de Osvaldo Cruz/SP foram juntadas (fls. 143/144).

Determinou-se a redistribuição dos autos à Comarca de Martinópolis/SP (fls. 165/166).

Recebidos os autos e aberta vista ao Ministério Público, o órgão ministerial manifestou para a intimação do sentenciado a dar início ao cumprimento da pena imposta (fls. 175). É o Relatório.

Decido. 2 Assim, intime-se-o, por carta, junto ao endereço informado às fls. 143/144 (ficando autorizada desde já a expedição de mandado-folha de rosto em caso de insucesso da intimação postal), das condições estabelecidas para o Regime Aberto nesta Comarca, conforme segue: A.

Gerais: 1.1 Permanecer em Martinópolis, durante o repouso e nos dias de folga; 1.2 Não se ausentar de Martinópolis, sem autorização judicial; 1.3 Comparecer mensalmente em Juízo, até o dia vinte (20) de cada mês, para comprovar seu endereço, o efetivo exercício das atividades laborativas e as declarações de comparecimento do item anterior; 1.4 Não frequentar lugares de reputação duvidosa e manter excelente conduta social.

B.

Especiais (LEP, art. 115, caput) ante a inexistência na Comarca de Casa de Albergado: 2.1 Prisão domiciliar (analogia ao art. 117, LEP, por construção jurisprudencial), devendo permanecer em sua residência aos sábados, domingos e feriados; 2.2 Nos dias úteis, deverá estar recolhido em casa a partir das 20h:00min até as 05h:00min do dia seguinte. 2.3 Todos os finais de semana (sábado e domingo) dirigir-se à Delegacia de Polícia para obtenção de declaração de presença, entre 10h:30min e 11h:30min da manhã de cada dia, a ser fornecida pela Autoridade Pública; 2.1 Fica também intimado o sentenciado a comparecer pessoalmente em cartório, com o comparecimento, determino: 2.2 Elabore-se o cálculo de penas, notificando-se o sentenciado sobre o período de pena remanescente.

Ou Notifique-se o sentenciado, em balcão, sobre o período de pena remanescente.

ANOTE-SE NOS AUTOS COMO PENDÊNCIA E ANOTAÇÃO. 3 Realize-se audiência de advertência, valendo a presente decisão, desde que devidamente assinada, como TERMO DE ADVERTÊNCIA das condições do Regime Aberto nesta Comarca (colhendo-se o ciente do(a) sentenciado(a) e seu telefone celular) 3.1 Procedida a advertência, deverá a Serventia expedir o competente mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão - em execução no BNMP 3.0 3.2 Não comparecendo ou não localizado o executado para a audiência de advertência, expeça-se mandado de prisão (regime aberto) no BNMP 3.0. 3.3 Ocorrendo o comparecimento espontâneo do executado, deverá a unidade judicial verificar a existência de outros mandados de prisão pendentes no BNMP 3.0, dando a eles regular cumprimento. 3.3.1 No caso do item anterior, não havendo mandado de prisão cujo cumprimento resulte na efetiva privação de liberdade do executado: (a) deverá ser emitida a certidão de cumprimento no BNMP; (b) deverá ser realizada a imediata advertência do réu quanto à pena aplicada; (c) e, na sequência, deverá ser emitido o alvará de soltura, assim como o mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão - em execução. 3.3.2 Havendo mandado de prisão que implique efetiva privação de liberdade do sentenciado (prisão civil, temporária, preventiva, definitiva decorrente de sentença condenatória ao regime semiaberto ou fechado): (a) deverá ser solicitado o auxílio da força policial para o cumprimento da ordem judicial; (b) deverá o custodiado ser encaminhado para realização da audiência de custódia. 4 Elabore-se a carteira de albergados (a qual deverá ser entregue ao(à) sentenciado(a) se a pena for superior a 03 meses), bem como o termo de comparecimento periódico, o qual deverá ser arquivado em pasta própria deste cartório, a fim de possibilitar a fiscalização periódica do cumprimento da pena. 5 Encaminhe-se o presente feito à fila de acompanhamento da pena respectiva (REGIME ABERTO).

Ciência ao Ministério Público.

Valerá a presente como CARTA, MANDADO e OFÍCIO.

Intime-se. - ADV: ADEMIR BARRUECO GANDOLFI (OAB 114596/SP)
27/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:57

Conclusos para despacho
22/08/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/06/2025 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/06/2025 12:30

Recebidos os autos do Outro Foro
23/06/2025 12:30

Recebidos os autos do Outro Foro
17/06/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/06/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/06/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/06/2025 12:20

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 12:12

Reativação de Processo Suspenso
16/06/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 12:29

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:09

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/06/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 11:16

Conclusos para despacho
03/06/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:00

Conclusos para despacho
01/06/2025 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2025 10:28

Juntada de Mandado
23/05/2025 20:19

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:19

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:12

Expedição de Mandado.
22/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 09:26

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/05/2025 02:49

Suspensão do Prazo
02/04/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:56

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 14:42

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:40

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 19:58

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:42

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 09:31

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:47

Expedição de Mandado.
22/01/2025 10:44

Expedição de Certidão.
22/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 15:57

Conclusos para despacho
10/01/2025 15:55

Juntada de Mandado
08/01/2025 09:45

Apensado ao processo
29/10/2024 01:01

Suspensão do Prazo
13/09/2024 16:51

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
22/08/2024 13:59

Expedição de Certidão.
19/08/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 14:59

Conclusos para despacho
14/08/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 10:11

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:09

Desentranhado o documento
25/07/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 10:36

Conclusos para despacho
28/06/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 15:46

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 15:42

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 11:36

Expedição de Certidão.
20/02/2024 09:39

Juntada de Ofício
20/02/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 11:39

Conclusos para despacho
17/01/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 13:59

Expedição de Certidão.
17/01/2024 12:59

Expedição de Certidão.
17/01/2024 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2024 15:44

Expedição de Certidão.
11/01/2024 15:43

Expedição de Mandado.
11/01/2024 15:43

Expedição de Mandado.
10/01/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 16:43

Expedição de Certidão.
10/01/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/12/2023 16:25

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
12/12/2023 16:55

Conclusos para despacho
11/12/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 15:46

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2023 00:58

Suspensão do Prazo
27/11/2023 16:47

Expedição de Mandado.
04/08/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 16:25

Expedição de Certidão.
03/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 14:51

Conclusos para despacho
31/07/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 11:25

Expedição de Certidão.
18/07/2023 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 11:18

Juntada de Ofício
17/07/2023 12:50

Protocolo Juntado
26/06/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 09:39

Conclusos para despacho
23/06/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 16:05

Expedição de Certidão.
23/06/2023 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 12:37

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 12:34

Expedição de Ofício.
12/05/2023 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2023 12:28

Juntada de Mandado
09/05/2023 17:59

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 17:54

Expedição de Mandado.
09/05/2023 17:51

Expedição de Certidão.
05/05/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 14:08

Conclusos para despacho
03/05/2023 10:40

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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