29/08/2025 13:57

Prazo
29/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001077-93.2025.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Marcio Antonio Pires da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Paraná Banco S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

INSURGÊNCIA DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A APELANTE DEMONSTROU O INTERESSE DE AGIR NECESSÁRIO PARA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, CONFORME REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR:O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXIGE, PARA AFERIR O INTERESSE DE AGIR EM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, A DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL SEM PROVIDÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL.

ENTENDIMENTO FIXADO PELO C.

STJ NO RESP 1.349.453/MS.NO CASO CONCRETO, NÃO FOI DEMONSTRADO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO, BEM COMO A RECUSA DO RÉU EM FORNECER O DOCUMENTO, NEM O PAGAMENTO ANTECIPADO DA TARIFA REFERENTE À SOLICITAÇÃO DO DOCUMENTO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONSTATADA.

SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. 2.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESSES REQUISITOS RESULTA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, I E VI; ART. 85, §11.

RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ART. 5º, INCISO XVII.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP, ART. 543-C DO CPC.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018278-79.2024.8.26.0361, REL.

INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO, J. 28/02/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sala 702 - 7º andar
28/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 23:01

Acórdão registrado
27/08/2025 22:09

Julgado virtualmente
20/08/2025 10:52

Julgamento Virtual Iniciado
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 17:24

Conclusos para decisão
30/04/2025 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/04/2025 14:40

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/04/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/04/2025 09:08

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
29/04/2025 18:56

Distribuído por sorteio
28/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
23/04/2025 15:12

Processo Cadastrado
23/04/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
22/04/2025 12:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1025158-06.2025.8.26.0021

Rinaldo Almeida de Oliveira

Entel Central Nacional de Listas e Guias...

Advogado: Nixon Vicente Pessin Caliman

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0001866-98.2025.8.26.0541

Rosalina Aparecida Favalessa Donini

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Flavio Antonio Mendes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2025 12:50

Exibir Processo

Processo nº 1006049-50.2023.8.26.0320

Orlando de Oliveira Junior

Daniele da Silva

Advogado: Vicente Paulo Carvalho Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/05/2023 19:16

Exibir Processo

Processo nº 1015736-32.2023.8.26.0100

Em Segredo de Justica

Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2023 20:01

Exibir Processo

Processo nº 1001077-93.2025.8.26.0602

Marcio Antonio Pires da Silva

Parana Banco S/A

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/01/2025 14:31

Exibir Processo