04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006049-50.2023.8.26.0320 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Orlando de Oliveira Junior (Assistência Judiciária) - Apelado: Daniele da Silva (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO DE VIZINHANÇA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

CRIAÇÃO DE GALINHAS EM IMÓVEL VIZINHO QUE EXALA MAU CHEIRO E BARULHO EXCESSIVO.

O DIREITO DE PROPRIEDADE ENCONTRA LIMITES, EXATAMENTE, NO USO RAZOÁVEL DA COISA.

CRIAÇÃO DE 240 AVES QUE EXTRAPOLA O LIMITE DO RAZOÁVEL, CONSIDERADA A PROXIMIDADE DO GALINHEIRO E O TERRENO DO AUTOR.

GALINHEIRO QUE DEVE FICAR A 50 METROS DA CASA DO AUTOR, EM ATENÇÃO AO DECRETO ESTADUAL Nº 12/342/78.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vicente Paulo Carvalho Pereira (OAB: 68529/MG) (Convênio A.J/OAB) - Lucio dos Santos Cesar (OAB: 276087/SP) - 5º andar
14/07/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/07/2025 10:36

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 17:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/05/2025 03:48

Suspensão do Prazo
12/04/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 18:58

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/04/2025 08:21

Conclusos para decisão
19/03/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 10:32

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
21/02/2025 10:08

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:08

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:52

Julgada improcedente a ação
10/02/2025 09:27

Conclusos para julgamento
31/01/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/01/2025 14:10

Conclusos para despacho
16/01/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:58

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 21:40

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 16:19

Autos no Prazo
18/07/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 17:28

Conclusos para despacho
08/07/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 08:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 10:19

Conclusos para despacho
25/03/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2024 08:02

Expedição de Certidão.
21/03/2024 12:21

Expedição de Certidão.
21/03/2024 11:09

Expedição de Ofício.
19/03/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
18/03/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 09:41

Conclusos para despacho
14/03/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 09:47

Expedição de Certidão.
14/03/2024 08:37

Expedição de Ofício.
14/03/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 09:43

Expedição de Certidão.
13/03/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 13:40

Conclusos para despacho
12/03/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
11/03/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 08:01

Conclusos para despacho
07/03/2024 10:26

Expedição de Certidão.
12/02/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 15:56

Expedição de Certidão.
10/01/2024 09:08

Expedição de Certidão.
10/01/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 17:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/01/2024 14:10

Conclusos para decisão
28/11/2023 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 12:16

Juntada de Mandado
17/11/2023 12:29

Expedição de Certidão.
17/11/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 13:40

Expedição de Mandado.
16/11/2023 13:40

Expedição de Mandado.
16/11/2023 13:40

Expedição de Mandado.
15/11/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 17:30

Pedido de inclusão em pauta
14/11/2023 14:52

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 25/01/2024 03:00:00, 4ª Vara Cível.
14/11/2023 07:37

Conclusos para decisão
10/11/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 04:56

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 16:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/10/2023 14:44

Conclusos para decisão
26/10/2023 11:36

Expedição de Certidão.
21/09/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 07:19

Conclusos para decisão
15/09/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 11:58

Conclusos para decisão
05/09/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 09:30

Conclusos para decisão
25/08/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 08:22

Conclusos para decisão
15/08/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 12:15

Conclusos para decisão
03/08/2023 16:59

Juntada de Petição de Réplica
13/07/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 18:24

Decisão Interlocutória de Mérito
11/07/2023 11:31

Conclusos para decisão
11/07/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 19:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/07/2023 11:38

Conclusos para decisão
09/07/2023 14:15

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 15:43

Juntada de Mandado
19/06/2023 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 15:42

Juntada de Mandado
19/06/2023 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 15:41

Juntada de Mandado
29/05/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 12:39

Expedição de Certidão.
26/05/2023 11:18

Expedição de Mandado.
26/05/2023 11:17

Expedição de Mandado.
26/05/2023 11:15

Expedição de Mandado.
26/05/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 16:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/05/2023 15:18

Conclusos para decisão
24/05/2023 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 17:01

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
12/05/2023 07:00

Conclusos para decisão
11/05/2023 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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