TJSP - 1005314-95.2024.8.26.0606
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rui Porto Dias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 14:26
Prazo
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29/08/2025 14:09
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005314-95.2024.8.26.0606 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Simone Pinto Rabelo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram do recurso do requerido para lhe NEGAR PROVIMENTO.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATOS BANCÁRIOS.
NEGATIVAÇÃO.
DESPROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE TRÊS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, ARBITRADOS EM R$ 5.000,00.
O REQUERIDO SUSTENTA A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E IMPUGNA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS QUE ENSEJARAM ANOTAÇÕES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E (II) AFERIR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: A APELADA COMPROVOU A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS EXIGIDOS, CUJO COROLÁRIO É A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E A BAIXA DAS ANOTAÇÕES EM CADASTRO DE PROTEÇÃO A CREDORES.
A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
IV.
DISPOSITIVO: RECURSO IMPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Irapoam Ribeiro de Aquino (OAB: 224758/SP) - Sala 702 - 7º andar -
28/08/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 23:00
Acórdão registrado
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27/08/2025 22:09
Julgado virtualmente
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14/08/2025 11:36
Julgamento Virtual Iniciado
-
26/02/2025 00:00
Publicado em
-
24/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/02/2025 00:00
Publicado em
-
20/02/2025 10:53
Conclusos para decisão
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20/02/2025 10:09
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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20/02/2025 10:09
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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20/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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18/02/2025 15:34
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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18/02/2025 13:29
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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18/02/2025 11:33
Distribuído por sorteio
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13/02/2025 00:00
Publicado em
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10/02/2025 15:07
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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10/02/2025 14:12
Processo Cadastrado
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10/02/2025 13:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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