TJSP - 1008988-27.2025.8.26.0451
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Piracicaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 16:26
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1008988-27.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Aldine Fernanda Nielsen Araujo Claus - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DETERMINAR que o réu pague à autora o abono-desempenho no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário base, incluindo os reflexos no décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, bem como nas hipóteses de afastamento consideradas como período de efetivo exercício previstas no art. 66 da Lei nº 1.972/72.
CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, devendo os valores ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, nos termos da fundamentação.
Custas e honorários indevidos, nos termos da Lei nº 12.153/2009.
P.I - ADV: LEONARDO RIBEIRO MARIANNO (OAB 295891/SP), BRUNO CASSEB FICHMAM (OAB 376334/SP), GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO (OAB 392562/SP), JULIANO DA CUNHA CALDEIRA (OAB 460737/SP) -
04/09/2025 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 09:35
Julgada Procedente a Ação
-
05/08/2025 11:28
Conclusos para julgamento
-
04/08/2025 11:27
Juntada de Petição de contestação
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31/07/2025 21:32
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 15:24
Certidão de Publicação Expedida
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29/07/2025 16:06
Expedição de Mandado.
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28/07/2025 16:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 16:09
Determinada a citação
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24/07/2025 09:08
Conclusos para decisão
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23/05/2025 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 15:13
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 15:13
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 03:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 14:07
Determinada a emenda à inicial
-
13/05/2025 12:09
Conclusos para decisão
-
07/05/2025 16:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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