04/09/2025 09:24

Prazo
04/09/2025 09:18

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000715-48.2025.8.26.0196 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Lilian Cristina Trovao Tavares (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INADIMPLIDO A PARTIR DE JULHO DE 2024, COM REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUANTO À COBRANÇA DE JUROS EXCESSIVOS, AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO E COBRANÇA DE TARIFAS ILEGAIS.

TAXA DE JUROS DE 2,52% AO MÊS, SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO (1,91%), MAS QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA.

VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS MARÇO DE 2000 (MP 2.170-36/2001).

SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO (TABELA PRICE) REGULARMENTE ADOTADO.

TARIFA DE REGISTRO VÁLIDA ANTE A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM INCLUSÃO DO GRAVAME NA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO.

ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS MEDIANTE OPÇÃO EXPRESSA DA CLIENTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DA TARIFA DE AVALIAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Junior Vilela (OAB: 393008/SP) - Moises Batista de Souza (OAB: 149225/SP) - 5º andar
30/08/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 21:44

Acórdão registrado
29/08/2025 19:06

Julgado virtualmente
26/08/2025 17:03

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:02

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:20

Distribuído por sorteio
09/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/05/2025 15:32

Processo Cadastrado
05/05/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
30/04/2025 13:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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