09/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000105-86.2024.8.26.0270 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antônio Bianco Salem -

Vistos.

Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença em face da Fazenda do Estado de São Paulo e SPPREV, visando ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada no apostilamento de 100% do ALE sobre o salário-base padrão, com reflexos nas parcelas devidas, com fundamento no título formado no Mandado de Segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

Impugnações apresentadas às fls. 306/315 e 378/399. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa em consonância com o Tema nº 1056 do Superior Tribunal de Justiça.

A substituição processual exercida pela AOMESP abrange toda a categoria dos policiais militares, incluindo oficiais e praças, consoante o Estatuto Social da entidade vigente à época da impetração.

Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

COBRANÇA.

POLICIAL MILITAR.

ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053.

Ilegitimidade ativa.

Inocorrência .

Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil.

Hipótese de substituição processual.

Desnecessidade de filiação à associação impetrante.

Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos.

Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração.

Prescrição.

Inocorrência.

Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional.

Sentença de procedência mantida.

Recurso não provido. (TJSP - Recurso Inominado Cível: 1033250-91.2023.8.26.0554 Santo André, Relator.: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, Data de Julgamento: 23/08/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/08/2024) (grifo nosso) A suspensão processual determinada cautelarmente na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 deixou de subsistir após o respectivo julgamento, de sorte que inexiste óbice ao prosseguimento da presente execução.

Assim já manifestou a Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela FESP pugnando pela suspensão do feito até o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000.

Impossibilidade.

Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias,

por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos - Suspensão não mais subsiste.

Ausente hipótese legal para suspensão processual.

Decisão de 1º grau mantida.

AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001378-66.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Por fim, afasto a alegação de coisa julgada com fundamento no processo nº 0025343-87.2010.8.26.0053.

Não se demonstrou a tríplice identidade entre partes pedido e causa de pedir a justificar a incidência do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Pois bem.

O título determinou a incorporação integral do ALE sobre o salário base padrão com os reflexos legais.

A tese da Fazenda de que as Leis Complementares estaduais posteriores teriam absorvido integralmente as diferenças não prospera.

Sobre o tema, o E.

TJSP tem assentado que o direito às diferenças subsiste até a fixação de novos padrões de vencimento que efetivamente neutralizem o prejuízo, assegurando-se, enquanto isso não ocorrer, o pagamento por meio de parcela remuneratória autônoma, a fim de preservar a irredutibilidade salarial.

Neste diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou o cumprimento da obrigação de fazer.

Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) - Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação.

Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13 - Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos.

Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico.

Valor relativo à correta absorção do ALE deve ser calculado e atualizado até a fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13 - Diferenças remuneratórias que serão absorvidas pelas alterações no padrão de vencimentos implementadas posteriormente à LCE nº 1.197/13, sendo eventual valor remanescente pago por meio de parcela remuneratória autônoma, para garantia da irredutibilidade salarial.

Decisão reformada em parte, para determinar a observância da absorção das diferenças decorrentes da revisão do ALE pelas alterações implementadas no padrão de vencimento do servidor a partir da LCE nº 1.216/13.

AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (TJSP - Agravo de Instrumento: 30100847220248260000 Guararapes, Relator.: Isabel Cogan, Data de Julgamento: 18/12/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2024) (grifo nosso) A invocação dos Temas 5 do IRDR do TJSP, e 1119 do STF não têm o condão de afastar a eficácia do título executivo, porquanto a matéria já foi definitivamente decidida.

O TJSP tem mantido o comando para incorporação integral do ALE ao salário-base, com todos os reflexos.

Assim decidiu a Corte Bandeirante: RECURSO INOMINADO - Preliminares (suspensão do procedimento. ilegitimidade ativa e prescrição) rejeitadas.

Mérito: Funcionário público estadual (policial militar) - Adicional de local de exercício (ALE) - LCE nº 696/1992 (alterada pela LCE nº 1197/2013) - Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053) que reconheceu o direito à incorporação do adicional de local de exercício - ALE - aos policiais militares na ordem de 100% sobre o salário base (código 001.001).

Pretensão de revisão e pagamento de parcelas anteriores à impetração.

Cabimento à luz dos efeitos preclusivos da coisa julgada e do entendimento firmado no ARE nº 1.397.471/SP.

Afastamento do Tema 05 do Egrégio TJSP (IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000).

Sentença ratificada.

Recurso não provido. (TJSP - Recurso Inominado Cível: 1014271-78.2024.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/06/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 11/06/2024) Por conseguinte, de rigor a estrita observância ao julgado para a inclusão do ALE na base de cálculo dos adicionais temporais, com os devidos reflexos sobre o 13º salário e férias, quando cabíveis.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação e DETERMINO que a Fazenda do Estado de São Paulo, no prazo de 60 (sessenta) dias, apostile o Adicional de Local de Exercício (ALE) sobre o código 001.001, com reflexos no RETP, quinquênios e sexta-parte, sob pena de multa.

Com o apostilamento, deve a executada disponibilizar os informes necessários à elaboração dos cálculos, em conformidade com o artigo 10 do Decreto Estadual nº 61.782/16, para apuração dos valores em atraso devidos.

Intimem-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)
08/09/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:34

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
30/05/2025 14:39

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:16

Conclusos para despacho
13/05/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 22:10

Suspensão do Prazo
17/04/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 15:09

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:43

Conclusos para despacho
20/03/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 08:10

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:04

Reativação de Processo Suspenso
29/01/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 21:14

Expedição de Certidão.
28/01/2025 21:13

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:33

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:19

Conclusos para despacho
17/01/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 04:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 15:04

Arquivado Provisoriamente
11/11/2024 15:04

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:50

Mudança de Magistrado
19/10/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 19:39

Mudança de Magistrado
06/08/2024 17:09

Conclusos para decisão
14/06/2024 10:30

Conclusos para despacho
07/06/2024 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 08:59

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 08:42

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:27

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 19:43

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/04/2024 18:11

Conclusos para decisão
11/04/2024 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/04/2024 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/04/2024 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/03/2024 11:52

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:31

Expedição de Certidão.
21/02/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 14:44

Conclusos para despacho
07/02/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 14:53

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
25/01/2024 11:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2024 10:27

Conclusos para despacho
22/01/2024 09:56

Mudança de Magistrado
19/01/2024 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/01/2024 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/01/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/01/2024 10:49

Expedição de Certidão.
16/01/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 15:12

Declarada incompetência
12/01/2024 09:08

Conclusos para decisão
11/01/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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