09/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005771-22.2025.8.26.0506 (processo principal 1046775-90.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - VISTOS Tendo a parte devedora cumprido a obrigação nestes autos, JULGO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

No que diz respeito ao pagamento da taxa judiciária relativa à fase de cumprimento de sentença, filio-me ao posicionamento segundo o qual a mesma não é devida nas hipóteses de pagamento voluntário do débito, uma vez que não se pode falar em execução propriamente dita; esta nem teve início no caso em tela.

Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Recolhimento da taxa judiciária - Lei 11.608/2003 - Pagamento voluntário - Impossibilidade - Agravo provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 991.09.097253-9, Rel.

Des.

Silveira Paulilo, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 03.02.2010).

TAXA JUDICIÁRIA - Custas iniciais - Recolhimento no momento da distribuição da execução Superveniente homologação de acordo extrajudicial - Meios coercitivos para satisfação do crédito não utilizados pelo credor Serviço forense não prestado pelo Estado nesse momento processual - Inexigibilidade da taxa judiciária no momento da satisfação do crédito (art. 4°, III, da Lei n. 11.608/03) Agravo de instrumento provido para esse fim (TJSP, Agravo de Instrumento nº 0102130-93.2008.8.26.0000, Rel.

Des.

Ricardo Negrão, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 13.04.2009). "Agravo de instrumento.

Prestação de serviços.

Ação indenizatória.

Cumprimento de sentença.

Depósito espontâneo efetuado pela devedora antes que o credor iniciasse a fase de cumprimento de sentença.

Valor depositado a maior.

Demonstração.

Constatação da diferença a maior através dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

Restituição da diferença em favor da devedora.

Necessidade, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do credor.

Custas de 1% sobre o montante da execução.

Não incidência, ante o cumprimento voluntário da obrigação.

Decisão parcialmente reformada.

Recurso parcialmente provido." (TJSP, Agravo de Instrumento 0069334-10.2012.8.26.0000, Relator Rocha de Souza, Julgamento 28/06/2012).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações e comunicações de estilo.

P.

I. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), BRUNA ISIS CORRÊA PINAFO (OAB 338545/SP)
08/09/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:30

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
06/09/2025 12:51

Conclusos para julgamento
18/08/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 16:00

Conclusos para decisão
07/07/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 01:58

Suspensão do Prazo
12/05/2025 10:58

Expedição de Mandado.
05/05/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 04:06

Juntada de Certidão
26/03/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 09:13

Expedição de Carta.
25/03/2025 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:35

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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