10/09/2025 14:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501203-04.2019.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Verifica-se que o executado procedeu ao pagamento integral do débito diretamente com a exequente, e não por meio de depósito judicial vinculado aos autos.

Dessa forma, deixo de reconhecer a existência de garantia do juízo, uma vez que o pagamento realizado não se reveste das formalidades exigidas para tal finalidade, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei nº 6.830/80.

Ante o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Determino a sustação de eventuais leilões designados; o levantamento das penhoras, liberando-se desde logo os depositários; caso haja expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento; na hipótese de recurso pendente, oficie-se ao Tribunal de Justiça.

Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não apreciado nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente para manifestação.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de cancelamento da penhora de fls. 103/104.

Defiro a renúncia ao prazo recursal, se requerido pela parte.

Intime-se a parte executada, por meio de seu patrono (via DJEN) ou pessoalmente, para que efetue o pagamento das custas processuais no prazo de60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado.

Se necessário, proceda-se à pesquisa de endereço por meio do sistema INFOJUD.

Transitado em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), CAMILA MARIA SANTOS BOSCARIOL (OAB 373525/SP)
02/09/2025 17:41

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:12

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
01/08/2025 11:16

Conclusos para julgamento
16/07/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 10:24

Conclusos para decisão
12/05/2025 03:16

Suspensão do Prazo
26/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 12:01

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:01

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:56

Indeferido o pedido
14/04/2025 16:17

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 15:52

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 13:28

Bloqueio/penhora on line
23/07/2024 13:15

Conclusos para decisão
02/06/2024 10:28

Expedição de Certidão.
23/05/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 11:59

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 11:41

Conclusos para decisão
21/03/2024 22:35

Mudança de Magistrado
04/03/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 07:55

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 09:02

Conclusos para decisão
18/01/2024 08:56

Expedição de Certidão.
06/11/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 05:52

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 13:26

Conclusos para despacho
24/02/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 13:59

Expedição de Certidão.
08/02/2023 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2023 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 05:49

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2023 12:40

Conclusos para decisão
04/10/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 12:49

Conclusos para despacho
02/09/2022 12:47

Expedição de Certidão.
02/02/2022 14:54

Proferido Despacho
26/10/2021 16:26

Conclusos para despacho
22/10/2021 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 15:25

Expedição de Certidão.
07/10/2021 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2021 10:28

Decisão
08/05/2021 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2021 18:15

Conclusos para despacho
31/03/2021 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 18:54

Expedição de Certidão.
15/03/2021 17:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2021 09:25

Proferido Despacho
17/09/2020 08:47

Conclusos para despacho
16/09/2020 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2020 11:51

Expedição de Certidão.
16/09/2020 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2020 17:36

Expedição de Certidão.
20/07/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2020 19:58

Expedição de Carta.
12/03/2020 16:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/03/2020 13:40

Conclusos para decisão
13/12/2019 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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