28/08/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002881-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andre Luiz Gomes dos Passos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. -

Vistos.

Conheço dos Embargos de Declaração, porque tempestivos, e no mérito, nego provimento, já que a sentença atacada não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

O fato do embargante não concordar com as conclusões do Juízo, sua interpretação dos fatos ou das normas, não eiva a sentença, não caracteriza contradição ou dúvida, como quer fazer crer.

As razões expendidas pelo embargante refletem seu inconformismo com a decisão e, fundamentado o recurso em matéria de mérito, somente poderá a questão ser eficazmente apreciada pelo Egrégio Tribunal ad quem, por ocasião do julgamento de eventual apelação.

Os embargos não podem ser manejados com o escopo de discutir a correção do julgado.

Impossível a prolação de nova decisão, haja vista o esgotamento da prestação jurisdicional e a vedação ao magistrado de anular ou modificar substancialmente a própria sentença: É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final.

Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC.

Recurso especial conhecido em parte e assim provido (RSTJ 30/412).

Para atendimento do pleito do embargante, necessária a prolação de nova sentença, o que não se admite nesta sede.

Assim sendo, rejeitados os embargos, persiste a sentença tal como lançada.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo sem nova decisão.

Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 463021/SP)
26/08/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:21

Embargos Infringentes Não-acolhidos
25/08/2025 14:10

Conclusos para despacho
05/08/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:31

Julgada improcedente a ação
14/07/2025 14:17

Conclusos para julgamento
29/05/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 13:34

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 13:31

Conclusos para julgamento
27/01/2025 11:48

Conclusos para despacho
23/01/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 10:17

Juntada de Petição de Réplica
17/01/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 11:29

Conclusos para decisão
21/12/2024 15:05

Conclusos para despacho
22/10/2024 20:41

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 07:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 06:28

Juntada de Certidão
20/09/2024 14:07

Expedição de Carta.
26/07/2024 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 08:31

Juntada de Certidão
30/01/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 14:16

Expedição de Carta.
29/01/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 10:36

Conclusos para decisão
26/01/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 16:36

Determinada a emenda à inicial
19/01/2024 16:25

Conclusos para decisão
11/01/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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