TJSP - 1049636-79.2025.8.26.0053
1ª instância - 06 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 16:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/09/2025 16:02
Juntada de Mandado
-
03/09/2025 16:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/09/2025 16:02
Juntada de Mandado
-
26/08/2025 11:51
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1049636-79.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Paulo Augusto da Silva Mariano -
Vistos. 1.
Indefiro a liminar.
Nada indica a ausência de notificações das infrações e além disso há dúvidas acerca da tempestividade da impetração desta ação mandamental. 2.
No mais, notifiquem-se as autoridades coatoras para que apresentem os esclarecimentos que entenderem cabíveis. 3.
Dê-se ciência à Procuradoria Geral do Estado e ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada do presente writ para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09). 4.
Após, ao MP e tornem para sentença. 5.
Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de mandado/ofício, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ...
A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.
O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital.
Clique aqui para informar a senha e acessar os autos".
Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos.
A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão.
Int. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), JORGE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 104208/SP) -
25/08/2025 18:46
Expedição de Mandado.
-
25/08/2025 18:46
Expedição de Mandado.
-
25/08/2025 15:18
Expedição de Mandado.
-
25/08/2025 15:15
Expedição de Mandado.
-
25/08/2025 15:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 14:25
Não Concedida a Medida Liminar
-
25/08/2025 13:09
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 08:50
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 10:50
Ato ordinatório
-
11/07/2025 04:18
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 09:33
Decisão Interlocutória de Mérito
-
10/07/2025 09:09
Conclusos para decisão
-
10/07/2025 00:03
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 21:38
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 21:38
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2025.
-
06/06/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 06:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 13:53
Determinada a emenda à inicial
-
04/06/2025 09:26
Conclusos para decisão
-
04/06/2025 09:25
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2025 17:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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