11/09/2025 14:18

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1073330-77.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Restabelecimento - Ricardo Cayres -

Vistos. 1.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, uma vez que a remuneração percebida pela parte autora extrapola os 3 salários-mínimos, utilizado como parâmetro pelo juízo, em analogia aos critérios adotados pela Defensoria Pública.

De todo modo, tal entendimento não se traduz em óbice ao prosseguimento do feito, pois devem ser aplicadas às ações processadas sob o rito da Lei nº 12.153/2009 as suas diretrizes e, subsidiariamente, as da Lei nº 9.099/95, a qual prevê, em seu art. 54, que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". 2.

DEMAIS DETERMINAÇÕES: Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int. - ADV: TAMIRIS LIMA PEIXE (OAB 488309/SP)
01/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:52

Expedição de Mandado.
01/09/2025 13:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/09/2025 09:53

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1073330-77.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Restabelecimento - Ricardo Cayres -

Vistos. 1.

Da emenda à inicial.

Deverá a parte autora emendar a petição inicial para juntar o seu documento de identificação pessoal (RG, CNH, CPF, carteira funcional ou equivalente), além do comprovante de residência.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo.

Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Intime-se. - ADV: TAMIRIS LIMA PEIXE (OAB 488309/SP)
25/08/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:57

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 13:41

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/08/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:46

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/08/2025 14:06

Conclusos para decisão
17/08/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:35

Determinada a emenda à inicial
01/08/2025 13:57

Conclusos para despacho
30/07/2025 21:33

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005675-54.2024.8.26.0011

Leda Marilda Barberan Moreira

Nibs Participacoes S.A - Kopenhagen

Advogado: Karina Nascimento Franca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2024 14:02

Exibir Processo

Processo nº 1019809-23.2025.8.26.0053

Manuela Goncalves Franca Silva

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/03/2025 15:00

Exibir Processo

Processo nº 1000724-38.2024.8.26.0004

Daniele Ferreira Mantoani

Banco C6 S.A

Advogado: Maryna Rezende Dias Feitosa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2025 09:01

Exibir Processo

Processo nº 4001887-71.2025.8.26.0196

Fabio Junior Luiza da Cruz Sampaio

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Advogado: Douglas Camargo de Anunciacao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 14:38

Exibir Processo

Processo nº 1000724-38.2024.8.26.0004

Daniele Ferreira Mantoani

Banco C6 S.A

Advogado: Maryna Rezende Dias Feitosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/01/2024 18:16

Exibir Processo