02/09/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021097-69.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Cecília Magalhães Marinho - Banco do Brasil S.A. -

Vistos.

Na forma do art. 3º da lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente apenas para causas cíveis de até 40 salários mínimos.

Na forma do art. 292 do Código de Processo Civil, tratando-se de ação que verse sobre a rescisão, validade, modificação ou cumprimento de contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor do próprio contrato objeto do litígio.

Havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma de todos eles (art. 292, II, CPC).

Em função destas normas legais, constato que a pretensão da parte autora não pode ser discutida perante o Juizado Especial Cível tendo em vista que o objeto do litígio corresponde a valor superior a 40 salários mínimos.

Consta da inicial que a autora foi vítima de fraude e que foram realizadas operações não reconhecidas, ou seja, R$7.799,99, R$9.500,00 e R$7.500,00 (compras cartão débito) e relativa às operações feitas com seu cartão na função crédito nos importes de R$7.999,99, R$4.999,99 e 03 parcelas de R$5.353,01 (cada), que totaliza o importe de R$53.959,00, além da indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, valor que ultrapassa o teto dos processos em trâmite no Juizado, na data do ajuizamento..

Reconheço, portanto, a incompetência do Juizado Especial Cível, devendo a parte autora repropor esta ação perante Vara Cível Comum.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95.

Retifico o valor da causa para R$63.959,00.

As partes poderão interpor recurso inominado contra esta sentença, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, mediante o pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual nº 11.608/2003, no valor de R$ 3.517,74 (artigo 4º, inciso II, Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015), que deverá ser acrescido ainda da soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas de pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, etc), por meio da guia FEDTJ, conforme Comunicado CG nº 1530/2021, sob pena de deserção.

P.I.C. - ADV: RAFAEL ADOLFO PERCOVICH CISNEROS (OAB 296094/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
01/09/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:41

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
27/08/2025 13:18

Conclusos para julgamento
16/06/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 11:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/06/2025 16:09

Audiência Realizada Inexitosa
09/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
06/06/2025 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 16:31

Ato ordinatório
06/03/2025 16:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2025 03:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
01/03/2025 14:57

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 16:26

Conclusos para decisão
15/02/2025 19:21

Juntada de Petição de Réplica
11/02/2025 03:40

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2025 12:52

Juntada de Certidão
16/01/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:19

Expedição de Carta.
15/01/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 17:42

Recebida a Petição Inicial
14/01/2025 11:21

Conclusos para decisão
19/12/2024 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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