TJSP - 1065434-80.2025.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 13:46
Juntada de Petição de contestação
-
05/09/2025 09:54
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 10:10
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1065434-80.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Jaime Benites Filho -
Vistos. 1.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.
Anote-se.
Com efeito, nada nos autos está a indicar ser inverídica a declaração de hipossuficiência financeira que, cuidando-se de pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), presume-se verdadeira.
Anote-se, ademais, que pelo que se verifica dos autos, a parte autora percebe vencimentos líquidos mensais inferiores a 03 (três) salários-mínimos, valor reputado como não suficiente pela jurisprudência, de ordinário, para que se conclua que possa fazer frente ao custo de processo judicial sem prejuízo próprio e/ou dos seus. 2.
DEMAIS DETERMINAÇÕES: Aguarde-se a apresentação de contestação pela parte requerida, no prazo legal.
Intimem-se. - ADV: MARIA BEATRIZ BOCCHI BEZERRA (OAB 297333/SP) -
25/08/2025 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 15:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 14:47
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 14:46
Convertido o Julgamento em Diligência
-
25/08/2025 09:34
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 10:25
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 08:16
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 15:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 15:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 14:17
Expedição de Mandado.
-
18/08/2025 14:17
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
18/08/2025 11:07
Conclusos para decisão
-
30/07/2025 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 05:09
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 13:37
Determinada a emenda à inicial
-
22/07/2025 13:27
Conclusos para decisão
-
15/07/2025 11:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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