TJSP - 4002141-47.2025.8.26.0001

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Santana

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Polo Ativo

Partes

VPX AMBIENTAL COLETA DE RESIDUOS LTDA

CNPJ: 43.728.019/0001-61

Advogados

JOAO DEMOSTENES ARAUJO SANTOS JUNIOR

Polo Passivo

Partes

SUSHI TRADICAO TUCURUVI LTDA

CNPJ: 21.464.442/0001-69

Advogados

EDUARDO PIRES DO AMARAL

OAB: 242916/SP

CPF *64.***.*31-90

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 08:16

    Link para pagamento - Guia: 83331, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=82836&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g

  • 09/09/2025 08:16

    Juntada - Guia Gerada - SUSHI TRADICAO TUCURUVI LTDA - Guia 83331 - R$ 1.447,33

  • 08/09/2025 17:16

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 42 - Juntada - Guia Gerada - 08/09/2025 14:40:51)

  • 08/09/2025 17:16

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 43 - Link para pagamento - 08/09/2025 14:40:52)

  • 08/09/2025 17:15

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 39 - Juntada - Guia Gerada - 08/09/2025 14:30:43)

  • 08/09/2025 17:15

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 40 - Link para pagamento - 08/09/2025 14:30:44)

  • 08/09/2025 14:32

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 36 - Juntada - Guia Gerada - 08/09/2025 14:23:55)

  • 08/09/2025 14:28

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 37 - Link para pagamento - 08/09/2025 14:23:55)

  • 05/09/2025 02:35

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 04/09/2025 02:57

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 04/09/2025 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002141-47.2025.8.26.0001/SPRÉU: SUSHI TRADICAO TUCURUVI LTDAADVOGADO(A): EDUARDO PIRES DO AMARAL (OAB SP242916)SENTENÇADe todo o exposto e o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento de R$ 22.677,39, a ser atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, desde 14/03/2025, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculados até 29/08/2024.

    A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024).

    Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.     Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica.    Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais).

    Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." .

    E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040).

    Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02.

    Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95.

    Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça).

    Para a parte desassistida por advogado, procederá a z.

    Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos.

    P.

    I.

    C. 

  • 03/09/2025 11:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 02/09/2025 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/09/2025 15:44

    Julgado procedente o pedido

  • 02/09/2025 14:52

    Conclusos para julgamento

  • 20/08/2025 14:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 08/08/2025 02:36

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22

  • 07/08/2025 15:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 07/08/2025 15:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 07/08/2025 02:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22

  • 06/08/2025 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2025 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2025 14:46

    Determinada a intimação

  • 06/08/2025 12:03

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2025 16:12

    Juntada de Petição

  • 04/08/2025 16:03

    Juntada de Petição - SUSHI TRADICAO TUCURUVI LTDA (SP242916 - EDUARDO PIRES DO AMARAL)

  • 01/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 21/07/2025 12:25

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14

  • 04/07/2025 08:20

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 04/07/2025 08:17

    Expedição de Carta de Citação pelo Correio

  • 04/07/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 11

  • 30/06/2025 13:59

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 30/06/2025 13:59

    Determinada a citação

  • 30/06/2025 11:55

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2025 21:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 23/06/2025 02:30

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 18/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 17/06/2025 11:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2025 11:19

    Despacho

  • 17/06/2025 10:43

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 15:09

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 16/06/2025 15:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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