28/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003302-59.2025.8.26.0126 - Inventário - Inventário e Partilha - Sidney Nobre Junior - Elizabeth Ivonica - - Marcus Ivonica - - Michel Augusto Ivonica - - Rogerio Nobre - - Maria Salete Nobre - - Bruno Rafael Nobre - - Sidney Nobre - - Adriana Zuanetti Nobre - - Andrea Zuanetti Nobre - - Leilah Nobre de Bortoli - - Luiz Nobre -

Vistos.

Fls. 25/28 e 54: Recebo as petições e documentos como primeiras declarações.

Fls. 57/62: Manifeste-se o inventariante.

Fls. 71/73: O pedido formulado não comporta acolhimento pelos fundamentos a seguir expostos.

Embora ao inventariante compete a administração dos bens do espólio (art. 618, II, do CPC), o pedidoextrapola os limites da competência do juízo sucessórioe possui natureza tipicamentepossessória.

O inventário constituijurisdição voluntáriavoltada à apuração patrimonial, quitação de obrigações e partilha de bens, não abrangendo questões contenciosas entre o espólio e terceiros.

A pretensão deingresso forçado em imóvelcontra resistência de terceiros configura questão de naturezapossessória, que demanda ação autônoma com observância do contraditório e da ampla defesa dos ocupantes.

A resistência de terceiros constitui questão externa ao procedimento sucessório, devendo ser dirimida medianteação possessória autônoma.

Ante o exposto,indefiroo pedido por inadequação da via eleita.

Intime-se.

Caraguatatuba, 22 de agosto de 2025. - ADV: MIRIAN CRUZ DOS SANTOS (OAB 211839/SP), MIRIAN CRUZ DOS SANTOS (OAB 211839/SP), MIRIAN CRUZ DOS SANTOS (OAB 211839/SP), ANDREIA DE OLIVEIRA (OAB 399448/SP), MIRIAN CRUZ DOS SANTOS (OAB 211839/SP), MIRIAN CRUZ DOS SANTOS (OAB 211839/SP), MIRIAN CRUZ DOS SANTOS (OAB 211839/SP), MIRIAN CRUZ DOS SANTOS (OAB 211839/SP), MIRIAN CRUZ DOS SANTOS (OAB 211839/SP), MIRIAN CRUZ DOS SANTOS (OAB 211839/SP), MIRIAN CRUZ DOS SANTOS (OAB 211839/SP), MIRIAN CRUZ DOS SANTOS (OAB 211839/SP), MIRIAN CRUZ DOS SANTOS (OAB 211839/SP)
27/08/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 03:41

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 14:55

Conclusos para despacho
10/07/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:37

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
04/06/2025 14:10

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:44

Evoluída a classe de 30 para 39
30/05/2025 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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