08/09/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:19

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:18

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:18

Homologado o Cálculo
05/09/2025 13:50

Conclusos para decisão
04/09/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 11:51

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001136-67.2020.8.26.0281 - Execução da Pena - Semi-aberto - FIDELIS EXPEDITO SOUSA DOS SANTOS - Assim sendo, concedo ao(à) sentenciado(a) FIDELIS EXPEDITO SOUSA DOS SANTOS, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" - Hortolândia II + Alta Progressão, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se o Tema Repetitivo 1165, do E.

Superior Tribunal de Justiça que assim orienta: "A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória.

O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." No mesmo sentido, atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração) - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data do último relatório/laudo produzido, quando o sentenciado implementou o último requisito exigido por lei para a progressão (requisito subjetivo).

O diretor do estabelecimento somente deverá cumprir esta decisão se o(a) reeducando(a) ostentar BOM comportamento carcerário, de tudo lavrando certidão e comunicando este juízo.

Cópia da presente decisão servirá de comunicação ao Diretor do estabelecimento prisional para as providências de praxe (requisição de vaga e transferência) bem como as anotações necessárias no prontuário. - ADV: CAIO HENRIQUE DAMASCENA SANTANA (OAB 516327/SP), CAIO HENRIQUE DAMASCENA SANTANA (OAB 256756/RJ)
28/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:50

Concedida Progressão de regime
28/08/2025 11:52

Conclusos para decisão
25/08/2025 12:32

Juntada de Petição de parecer
21/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
11/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 16:54

Conclusos para decisão
05/08/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 22:28

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 14:18

Conclusos para decisão
30/07/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 16:42

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 19:38

Expedição de Certidão.
07/07/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 14:33

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:52

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2025 23:30

Suspensão do Prazo
28/02/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 12:35

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 16:56

Conclusos para decisão
20/02/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 17:07

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:05

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
11/02/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 23:27

Expedição de Certidão.
07/02/2025 23:27

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 09:08

Conclusos para decisão
05/02/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 14:58

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 15:58

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:46

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 19:01

Expedição de Certidão.
07/10/2024 19:00

Concedida Progressão de regime
07/10/2024 15:13

Conclusos para decisão
04/10/2024 13:14

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:57

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 05:13

Suspensão do Prazo
11/03/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 22:51

Suspensão do Prazo
22/11/2022 18:48

Expedição de Certidão.
22/11/2022 18:47

Expedição de Certidão.
22/11/2022 18:47

Expedição de Certidão.
22/11/2022 18:33

Homologado o Cálculo
22/11/2022 17:10

Conclusos para decisão
22/11/2022 11:43

Expedição de Certidão.
18/11/2022 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 10:39

Expedição de Certidão.
17/11/2022 10:39

Expedição de Certidão.
17/11/2022 10:38

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2022 16:04

Conclusos para decisão
02/11/2022 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 11:55

Expedição de Certidão.
31/10/2022 11:54

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 11:35

Conclusos para decisão
19/10/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 13:37

Expedição de Certidão.
11/10/2022 12:32

Expedição de Certidão.
11/10/2022 12:32

Expedição de Certidão.
11/10/2022 12:31

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 12:28

Apensado ao processo
29/09/2022 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2022 12:22

Conclusos para despacho
22/09/2022 11:50

Expedição de Certidão.
20/09/2022 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 16:49

Expedição de Certidão.
15/09/2022 16:48

Expedição de Certidão.
15/09/2022 16:45

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 12:01

Expedição de Certidão.
13/09/2022 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022 10:23

Conclusos para decisão
12/09/2022 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2022 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 11:34

Expedição de Certidão.
08/09/2022 11:34

Expedição de Certidão.
08/09/2022 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2022 10:06

Expedição de Certidão.
05/09/2022 09:34

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2022 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2022 09:19

Recebidos os autos do Outro Foro
04/08/2022 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/08/2022 14:03

Expedição de Certidão.
04/08/2022 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/08/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 15:05

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 15:01

Expedição de Certidão.
02/08/2022 14:27

Juntada de Mandado
02/08/2022 14:27

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 11:26

Conclusos para despacho
01/08/2022 15:53

Conclusos para despacho
01/08/2022 15:50

Juntada de Ofício
26/07/2022 10:38

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 10:38

Juntada de Certidão
19/07/2022 16:06

Expedição de Mandado.
14/07/2022 16:58

Determinada a Regressão de Regime
12/07/2022 16:27

Conclusos para decisão
01/07/2022 14:08

Conclusos para despacho
01/07/2022 14:08

Expedição de Certidão.
01/07/2022 13:57

Juntada de Outros documentos
01/07/2022 13:56

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/07/2022 01:56:45, Unidade Regional de Departamen.
01/07/2022 13:46

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2022 15:14

Conclusos para decisão
08/06/2022 12:03

Conclusos para despacho
07/06/2022 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 16:13

Expedição de Certidão.
07/06/2022 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2022 16:11

Juntada de Certidão
07/06/2022 16:08

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 16:08

Juntada de Outros documentos
04/03/2022 17:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2022.
09/12/2021 17:07

Apensado ao processo
30/11/2021 18:03

Expedição de Certidão.
25/11/2021 16:40

Expedição de Certidão.
25/11/2021 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/11/2021 16:38

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 16:34

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 16:29

Expedição de Certidão.
25/11/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 16:54

Juntada de Outros documentos
23/06/2021 16:53

Expedição de Mandado.
18/06/2021 10:56

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 17:38

Conclusos para decisão
14/06/2021 17:18

Conclusos para despacho
14/06/2021 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 13:29

Expedição de Certidão.
14/06/2021 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2021 02:44

Suspensão do Prazo
20/05/2021 12:02

Expedição de Certidão.
20/05/2021 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2021 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2021 17:44

Expedição de Mandado.
11/03/2021 14:44

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
11/03/2021 13:07

Conclusos para decisão
11/03/2021 09:15

Conclusos para despacho
10/03/2021 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 15:18

Expedição de Certidão.
10/03/2021 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2021 15:16

Juntada de Ofício
10/03/2021 15:15

Juntada de Ofício
09/03/2021 17:18

Juntada de Outros documentos
08/03/2021 17:28

Expedição de Ofício.
22/02/2021 10:51

Proferido Despacho
19/02/2021 18:36

Conclusos para despacho
18/02/2021 15:08

Conclusos para despacho
17/12/2020 13:09

Juntada de Outros documentos
15/12/2020 17:41

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 15:05

Conclusos para despacho
03/12/2020 13:04

Conclusos para despacho
16/06/2020 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2020 14:11

Juntada de Mandado
05/06/2020 13:26

Expedição de Mandado.
05/06/2020 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2020 11:41

Juntada de Certidão
05/06/2020 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2020 13:31

Expedição de Ofício.
29/04/2020 18:54

Expedição de Mandado.
29/04/2020 15:47

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 11:10

Conclusos para despacho
28/04/2020 09:29

Conclusos para despacho
27/04/2020 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2020 12:38

Expedição de Certidão.
27/04/2020 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2020 12:37

Juntada de Outros documentos
27/04/2020 12:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Processo nº 1007526-07.2020.8.26.0032

Bruno Luis Ribeiro Magalhaes

Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado: Wagner Rodeguero

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2020 11:16

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