08/09/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 12:29

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:29

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014013-70.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carlos Eduardo dos Santos - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que o DETRAN/SP proceda ao cancelamento da comunicação de venda do veículo marca GM, modelo Suprema, ano 1993, placas BNG-0200, RENAVAM nº *06.***.*58-20 e chassis nº 9BGVP35BPPB226780 existente em nome de Wesley Kendi Yoshizane bem como proceda, após o cancelamento, o REGISTRO do veículo marca GM, modelo Suprema, ano 1993, placas BNG-0200, RENAVAM nº *06.***.*58-20 e chassis nº 9BGVP35BPPB226780 para o nome do autor.

Deverá a parte autora providenciar toda a documentação necessária para a transferência (laudos, etc) e ainda arcar com todos os impostos, taxas e multas incidentes sobre o veículo.

Servirá a presente, por cópia digitada como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: RICARDO RETT (OAB 184555/SP)
01/09/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:35

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 11:43

Conclusos para julgamento
28/08/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:44

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/08/2025 09:49

Conclusos para julgamento
20/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Réplica
13/08/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/08/2025 21:54

Conclusos para despacho
08/08/2025 18:28

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 09:40

Expedição de Certidão.
26/06/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 22:43

Expedição de Mandado.
25/06/2025 22:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2025 12:36

Conclusos para decisão
24/06/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 08:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/06/2025 08:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/06/2025 08:10

Recebidos os autos do Outro Foro
18/06/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/06/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/05/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:39

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:38

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/05/2025 21:33

Conclusos para despacho
19/05/2025 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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