TJSP - 1522752-38.2017.8.26.0278
1ª instância - Saf de Itaquaquecetuba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 05:24
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1522752-38.2017.8.26.0278 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Companhia de Gas de Sao Paulo Comgas - 1.
Preenchendo a petição inicial seus requisitos (LEF Lei das Execuções Fiscais, art. 6º. c.c.
CPC, art. 319), recebo-a para processamento.
Considerando que a isenção das custas processuais conferida à Fazenda Pública (LEF, art. 39) não abrange as despesas postais, consideradas despesas processuais, dispenso-a do recolhimento prévio destas, que serão custeadas, ao final, pelo vencido (LEF, art. 39, parágrafo único c.c.
CPC, art. 91, caput).
Em caso de pagamento sem oposição de Embargos à Execução, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito corrigido (CPC, art. 827). 2.
Ante o comparecimento espontâneo do(a,s) executado(a,s), dou-o(a,s) por citado(a,s), que deverá(ão) ser intimado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual (CPC, art. 76), trazendo aos autos cópia do contrato/estatuto social e eventuais alterações a fim de comprovar a legitimidade da outorga de poderes. 3.
Após, manifeste-se a exequente em relação à alegação de pagamento do crédito tributário. 4.
Ao cobro, conclusos para apreciação.. - ADV: WAGNER ROBERTO FERREIRA POZZER (OAB 207504/SP), RUBENS NAVES (OAB 19379/SP) -
01/09/2025 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 11:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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17/02/2025 16:50
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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11/07/2023 17:01
Expedição de Certidão.
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30/06/2023 16:09
Expedição de Certidão.
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03/05/2022 14:41
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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06/10/2021 19:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/09/2021 16:47
Decisão
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23/09/2021 15:52
Conclusos para decisão
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23/09/2021 15:46
Expedição de Certidão.
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19/01/2021 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/05/2019 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/12/2017 07:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2017
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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