12/09/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 04:03

Juntada de Certidão
02/09/2025 15:05

Expedição de Carta.
02/09/2025 14:59

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:58

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1056543-70.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Anderson Jurkovich Godinho - Isso posto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, tornando definitiva a liminar parcialmente concedida, para tão somente determinar que seja mantido acesso do impetrante ao PA 15/2021 SEI 140.00467919/2024-70, ao menos até o dia 01/02/2026, nos termos da fundamentação.

Custas e despesas metade por cada parte, uma vez que, em relação aos atos do processo administrativo, patente que houve plena ciência do impetrante, mas,

por outro lado, ficou demonstrado que o acesso da parte impetrante ao processo ficou obstado após o decurso do prazo para eventual recurso, sem justificativa plausível.

Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.

Por alterar a verdade dos fatos (falta de ciência de processo administrativo no qual apresentou defesa), condeno o impetrante por litigância de má-fé, ao pagamento de multa equivalente a um salário mínimo vigente na data da sentença (o arbitramento com base no valor da causa levaria a valor irrisório).

Haverá reexame necessário.

P.I.C. - ADV: CAROLINE COVISSI PISANI (OAB 328123/SP)
20/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:38

Concedida em parte a Segurança
13/08/2025 09:45

Conclusos para julgamento
12/08/2025 18:12

Juntada de Petição de parecer
11/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 09:44

Expedição de Certidão.
28/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:31

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:30

Concedida em parte a Medida Liminar
23/07/2025 16:14

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:14

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:21

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 16:07

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:07

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:47

Conclusos para despacho
17/07/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 12:33

Conclusos para despacho
14/07/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:22

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
24/06/2025 12:15

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:09

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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