03/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1504386-49.2024.8.26.0457 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - SAMUEL ICARO PRAIS SALVADOR -

Vistos.

Trata-se de termo de ocorrência circunstanciado instaurado para apuração da prática do delito do art. 28 da Lei 11.343/06, que teria ocorrido em 27/12/2022.

Prevê o art. 30, do referido diploma legal, que "prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas".

Nesse contexto e não tendo ocorrido nenhuma causa interruptiva, inarredável se afigura o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Diante do exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Oficie-se à delegacia de origem solicitando a destruição da droga apreendida.

Outrossim, expeça-se certidão de honorários em favor do defensor (44), nos termos do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado e a OAB.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais.

Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e como OFÍCIO.

CIÊNCIA ao M.P. - ADV: CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA (OAB 270141/SP)
02/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:16

Extinta a Punibilidade por Prescrição
29/08/2025 08:28

Conclusos para julgamento
28/08/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:34

Conclusos para despacho
06/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:57

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:28

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:27

Conclusos para despacho
22/05/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 09:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2025 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/05/2025 01:20

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 11:27

Conclusos para decisão
19/05/2025 11:11

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:43

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:14

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2025 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/04/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 13:29

Expedição de Certidão.
23/04/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:54

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:53

Conclusos para despacho
11/04/2025 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 14:40

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:39

Conclusos para despacho
07/04/2025 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 13:26

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 11:16

Expedição de Mandado.
01/04/2025 16:55

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/04/2025 16:23

Expedição de Mandado.
01/04/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:24

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:25

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2025 02:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
02/12/2024 14:40

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 14:28

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 14:56

Juntada de Mandado
27/06/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 13:52

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2024 17:13

Expedição de Mandado.
21/06/2024 17:13

Expedição de Mandado.
21/06/2024 16:43

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/06/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
15/06/2024 23:40

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:19

Conclusos para despacho
11/06/2024 14:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2024 02:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
05/03/2024 12:31

Conclusos para despacho
04/03/2024 13:58

Recebidos os autos do Ministério Público com Oferecimento da Denúncia
01/03/2024 15:42

Juntada de Petição de Denúncia
29/02/2024 16:35

Expedição de Certidão.
29/02/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 13:29

Expedição de Certidão.
21/02/2024 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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