29/08/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005903-82.2023.8.26.0037 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Companhia de Habitação Popular Bandeirante - Maria das Graças Tiburcio Codignole -

Vistos.

Fls. 429/431: aguarde-se o trânsito em julgado do recurso por mais 60 dias.

Oportunamente, retornem.

Int. - ADV: LUIS GUSTAVO RISSATO DE SOUZA (OAB 261686/SP), LUIZ ROBERTO RAMOS (OAB 165478/SP), MARCELO BRANQUINHO CORREA (OAB 150869/SP)
28/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 10:29

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 23:56

Suspensão do Prazo
22/05/2025 09:51

Certidão de Cartório Expedida
22/05/2025 09:50

Documento Juntado
09/05/2025 02:23

Suspensão do Prazo
01/05/2025 02:07

Suspensão do Prazo
25/03/2025 15:21

Documento Juntado
25/03/2025 15:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/02/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:02

Remetido ao DJE
24/02/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:10

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:10

Processo Desarquivado Com Reabertura
21/02/2025 16:01

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
21/02/2025 16:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/02/2025 10:17

Baixa Definitiva
20/02/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:06

Remetido ao DJE
23/01/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 11:44

Conclusos para decisão
23/01/2025 11:41

Certidão de Cartório Expedida
22/01/2025 19:31

Petição Juntada
28/11/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:10

Remetido ao DJE
27/11/2024 21:49

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 05:17

Conclusos para despacho
27/11/2024 00:12

Remetido ao DJE
26/11/2024 20:41

Petição Juntada
26/11/2024 14:33

Certidão de Cartório Expedida
26/11/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:11

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:07

Certidão de Cartório Expedida
29/10/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:07

Remetido ao DJE
25/10/2024 15:36

Certidão de Cartório Expedida
25/10/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 10:15

Conclusos para decisão
23/10/2024 20:07

Petição Juntada
15/10/2024 12:26

Petição Juntada
30/09/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 12:01

Remetido ao DJE
30/09/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 10:41

Certidão de Cartório Expedida
29/09/2024 11:20

Petição Juntada
27/09/2024 21:37

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 13:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/09/2024 13:31

Remetido ao DJE
27/09/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 09:49

Conclusos para despacho
27/09/2024 09:40

Certidão de Cartório Expedida
03/09/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 11:57

Certidão de Cartório Expedida
03/09/2024 10:33

Remetido ao DJE
03/09/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:06

Conclusos para despacho
02/09/2024 11:03

Certidão de Cartório Expedida
06/08/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 12:01

Remetido ao DJE
06/08/2024 11:55

Certidão de Cartório Expedida
06/08/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 09:42

Conclusos para despacho
05/08/2024 09:38

Certidão de Cartório Expedida
10/07/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 12:02

Remetido ao DJE
10/07/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 08:32

Petição Juntada
04/07/2024 10:47

Conclusos para despacho
04/07/2024 10:43

Certidão de Cartório Expedida
24/06/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 10:31

Remetido ao DJE
24/06/2024 09:42

Certidão de Cartório Expedida
24/06/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 09:38

Conclusos para despacho
21/06/2024 09:33

Certidão de Cartório Expedida
03/05/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 10:31

Remetido ao DJE
03/05/2024 09:05

Certidão de Cartório Expedida
03/05/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 16:44

Conclusos para despacho
02/05/2024 15:57

Documento Juntado
02/05/2024 15:57

Documento Juntado
14/02/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:08

Remetido ao DJE
09/02/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 12:08

Conclusos para decisão
09/02/2024 09:55

Petição Juntada
09/02/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 10:31

Remetido ao DJE
08/02/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2023 01:35

Suspensão do Prazo
09/11/2023 21:32

Suspensão do Prazo
17/10/2023 05:34

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 10:31

Remetido ao DJE
16/10/2023 09:29

Certidão de Cartório Expedida
16/10/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 15:12

Conclusos para despacho
11/10/2023 15:10

Pedido de Informações Juntado
25/09/2023 09:55

Intimação Juntada
19/09/2023 16:28

Petição Juntada
01/09/2023 09:00

Petição Juntada
29/08/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Branquinho Correa (OAB 150869/SP), Luiz Roberto Ramos (OAB 165478/SP), Luis Gustavo Rissato de Souza (OAB 261686/SP) Processo 1005903-82.2023.8.26.0037 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: Companhia de Habitação Popular Bandeirante - Reqdo: Maria das Graças Tiburcio Codignole -

Vistos. 1.

Cuida-se de incidente de liquidação da sentença proferida na Ação Civil Coletiva (processo nº 0020325-80.2003.8.26.0037), que tramitou perante a E. 4ª Vara Cível desta Comarca de Araraquara, com o qual a autora pretende a apuração do valor supostamente devido pela mutuária. 2.

Reputo que razão não assiste à mutuária/impugnante ao suscitar preliminares de ilegitimidade ativa da Cohab Bandeirante, ilegitimidade passiva e de inépcia da inicial.

Cumpre considerar que referida ação coletiva foi ajuizada pela Associação Paulista de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, e objetivava discutir possíveis abusividades praticadas pela Cohab, ora autora, nos contratos firmados com os mutuários.

O V.

Acórdão proferido naquela ação, por sua vez, julgou parcialmente procedente o pedido, e estabeleceu os parâmetros para a apuração do débito oriundo dos respectivos contratos.

Deste modo, e a despeito da contrariedade manifestada pela mutuária, são inequívocos tanto o interesse quanto a legitimidade da Cohab para promover a liquidação do julgado, apurando-se a existência de eventual crédito em seu favor, a fim de que possa tomar as medidas que entenda pertinentes.

De mais a mais, cumpre considerar a aplicação, ainda que por analogia, da tese firmada pelo C.

STJ no julgamento do Tema nº 948, ao dispor que: "Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuemlegitimidadepara a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente".

Mesma entendimento se aplica à alegação de ilegitimidade passiva, eis que é incontroverso que à requerida foram cedidos os direitos do promitente comprador do imóvel no contrato firmado com a liquidante (fls. 83/84), então se poderia ela ingressar com a liquidação de sentença, não há impedimento de que contra ela se instaure o mesmo incidente.

Registre-se que o aplauso à tese defendida pela mutuária significaria negar à Cohab o direito de cobrar eventual dívida existente em seu favor, fato que repudia ao direito, pois implicaria em enriquecimento sem causa da demandada.

Não há lugar também para o reconhecimento da prescrição alegada pela impugnante, posto que o ingresso da Ação Civil Pública interrompe a contagem do prazo prescricional relacionada às parcelas que são objeto da ação coletiva.

Outrossim, a liquidação será feita segundo os princípios da ampla defesa e do contraditório, observando-se os estritos termos balizados pelo V.

Acórdão proferida na ação coletiva para apuração do débito, daí a ausência de qualquer prejuízo à mutuária.

Rejeito, pois, as questões prejudiciais arguidas na impugnação. 3.

Quanto ao mais, reputo que é imprescindível a realização de perícia contábil para se apurar o valor de eventual dívida em aberto, de responsabilidade da mutuária.

Nomeio para tanto o Senhor José Antonio Ióca, em favor de quem arbitro salários de R$ 1.000,00, que deverão ser depositados pela Cohab, em 15 dias.

Na execução do seu trabalho, o Perito deverá considerar as premissas estabelecidas no V.

Acórdão proferido na Ação Civil Coletiva.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, e o oferecimento de quesitos, no prazo comum de 15 dias. 4.

Após o recolhimento dos salários, e o decurso do prazo para indicação de assistentes e quesitos pelas partes, intime-se o Sr.

Perito para dar início aos trabalhos.

Laudo em 30 dias. 5.

Intime-se.
28/08/2023 00:06

Remetido ao DJE
25/08/2023 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 16:30

Conclusos para decisão
24/08/2023 15:34

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
11/08/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 12:09

Remetido ao DJE
10/08/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 15:08

Conclusos para despacho
09/08/2023 14:37

Contestação Juntada
20/07/2023 13:58

Mandado Juntado
20/07/2023 13:58

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/07/2023 18:45

Petição Juntada
14/06/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 11:47

Mandado Expedido
13/06/2023 10:33

Remetido ao DJE
13/06/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 14:26

Conclusos para despacho
12/06/2023 13:45

Petição Juntada
06/06/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 13:32

Remetido ao DJE
05/06/2023 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2023 12:16

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
31/05/2023 12:10

Protocolo Juntado
31/05/2023 12:10

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
31/05/2023 12:10

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
31/05/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 15:12

Petição Juntada
30/05/2023 00:07

Remetido ao DJE
29/05/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 10:43

Conclusos para despacho
29/05/2023 09:50

Petição Juntada
25/05/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 10:32

Remetido ao DJE
24/05/2023 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2023 09:07

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
17/05/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 00:12

Remetido ao DJE
15/05/2023 16:54

Mandado Expedido
15/05/2023 15:46

Certidão de Cartório Expedida
15/05/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 15:52

Conclusos para decisão
12/05/2023 15:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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