TJSP - 1020509-26.2023.8.26.0196

1ª instância - 03 Civel de Franca

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL ONIX

CNPJ: 42.626.151/0001-08

Advogados

WILSON MICHEL JENSEN

OAB: 16345/SC

Polo Passivo

Partes

DAIANE CRISTINA BERNARDINELIS

CPF *52.***.*22-80

Advogados

ELIVELTO SILVA

OAB: 235802/SP

CPF *70.***.*74-01

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 09:07

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 25/07/2024 09:30

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 24/07/2024 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2024 10:35

    Remetido ao DJE

  • 24/07/2024 10:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/07/2024 15:09

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 01/07/2024 12:59

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2024 12:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/07/2024 12:58

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 01/07/2024 12:58

    Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

  • 04/06/2024 21:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 13:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/06/2024 10:38

    Remetido ao DJE

  • 04/06/2024 09:08

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

  • 03/06/2024 13:09

    Conclusos para Sentença

  • 02/06/2024 21:05

    Pedido de Homologação de Acordo Juntado

  • 14/05/2024 10:05

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 19:45

    Pedido de Penhora de Imóvel Juntado

  • 02/05/2024 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2024 00:07

    Remetido ao DJE

  • 30/04/2024 15:16

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 29/04/2024 16:42

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 11:12

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 00:45

    Petição Juntada

  • 03/04/2024 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2024 00:12

    Remetido ao DJE

  • 02/04/2024 16:05

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 31/03/2024 22:47

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 11:11

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 05:54

    Petição Juntada

  • 20/03/2024 07:00

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 08/03/2024 15:02

    Certidão Juntada

  • 07/03/2024 13:07

    Carta de Intimação Expedida

  • 26/02/2024 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/02/2024 14:25

    Petição Juntada

  • 19/02/2024 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2024 00:04

    Remetido ao DJE

  • 15/02/2024 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/02/2024 16:58

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 15/02/2024 16:58

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 15/02/2024 16:57

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 09/01/2024 11:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/01/2024 09:42

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 09/01/2024 09:42

    Documento Juntado

  • 05/12/2023 13:40

    Bloqueio/penhora on line

  • 01/12/2023 16:10

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 09:49

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 19:35

    Petição Juntada

  • 27/11/2023 10:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/11/2023 19:05

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 15/11/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2023 13:32

    Remetido ao DJE

  • 14/11/2023 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/11/2023 11:45

    Mandado Juntado

  • 14/11/2023 11:45

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 06/10/2023 04:49

    Suspensão do Prazo

  • 27/09/2023 14:38

    Mandado Expedido

  • 22/09/2023 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 12:10

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 10:54

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 23:15

    Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado

  • 24/08/2023 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC) Processo 1020509-26.2023.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Onix - 1.

    Indefiro a citação por carta, conforme se postula na inicial, porque tal modo de citação é incompatível com o processo de execução, conforme se verifica do parágrafo 1º, do artigo 829, da Lei n. 13.105/15 (Novo CPC). É que diferentemente da cognição, o mandado de citação na execução compreende ordem para penhora e avaliação, o que é impossível de se obter na citação pelo correio.

    Cumpre lembrar que a regra contida no artigo 771, par. único, do novo CPC, de extensão das disposições do Livro I da Parte Especial, não compreende o capítulo da citação, que está metido no Livro IV da Parte Geral do referido Código.

    Logo, não é lógico o entendimento de que o novo CPC veio com o propósito de tornar regra geral a citação pelo correio, ainda seja processo de execução. É que, como disse alhures, a citação para a execução, em particular a por quantia certa, tem peculiaridades que tornam inadmissíveis a citação pelo correio, como a penhora e avaliação.

    Por tais razões indefiro a citação pelo correio e determino a citação pessoal (novo CPC, artigo 829, parágrafo 1º).

    Para tanto, deverá a parte exequente recolher a respectiva diligência, no prazo de 10 (dez) dias. 2.

    Sem prejuízo, atendido o item "1" acima, determino a citação do executado (art. 829, CPC), servindo-se desta de mandado, para que PAGUE a dívida no PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, acrescida do pagamento das custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do débito exequendo (reduzido pela metade para o caso de pagamento neste prazo: art. 827, par. 1º, CPC)), ou OFERECER EMBARGOS À EXECUÇÃO no prazo legal de 15 (QUINZE) art. 915 CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, artigos 914), cuja contagem dar-se-á na forma do artigo 231 do CPC.

    Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem o pagamento, independentemente da devolução da primeira via do presente mandado, DEVERÁ o Oficial de Justiça PROCEDER a IMEDIATA PENHORA dos bens indicados na inicial ou não os havendo, em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, com inicial, juros, custas e honorários advocatícios (art. 829, par. 1º, CPC), efetuando-se a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros.

    Em se cuidando de execução de crédito com garantia real, a penhora recairá no bem dado em garantia (art. 835, par. 3º, CPC).

    De tudo será lavrado o respectivo auto (art. 838 CPC), dele INTIMANDO-SE o executado (art. 841 CPC) e seu cônjuge, se casado for e se a penhora recair sobre imóvel (art. 842, CPC).

    Em não os localizando, deverá o Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas e, desde logo, autorizo a INTIMAÇÃO com hora certa (da penhora e do prazo para embargos.

    Ato contínuo proceda-se a AVALIAÇÃO, (CPC: arts. 829, par. 1º e 870) lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o executado.

    Inexistindo indicação e não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o Sr.

    Oficial de Justiça atentar ao que lhe determina o disposto no artigo 836, par. 1º, CPC, descrevendo os bens QUE GUARNECEM a residência ou estabelecimento do executado.

    Autorizo a realização da diligência em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no artigo 212 do CPC, respeitada a norma Constitucional insculpida no art. 5º, inciso XI.

    Ocorrendo obstrução da penhora pelo executado, autorizo ordem de arrombamento e uso de força policial, na conformidade do art. 846, § 1º ao 4º, do CPC.

    Eventual proposta de autocomposição deverá ser certificada pelo Sr.

    Oficial de Justiça, conforme lhe impõe o artigo 154, VI, do CPC. 3.

    Defiro a expedição de certidão premonitória (art.828, CPC), caso atendido o item "1" acima.

    Intime-se.

  • 23/08/2023 00:15

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 17:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 15:34

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 11:06

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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