28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002508-84.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - G.M.S.S. -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por G.M.S.S., menor impúbere, neste ato representado por seu genitor F.S.S., em face do MUNICÍPIO DE ALUMÍNIO, objetivando vaga em creche.

Vagas em creche ou pré-escolas para crianças até 05 (cinco) anos de idade constitui direito e garantia fundamental, nos termos do artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal.

Frise-se que a demora no atendimento dessa garantia traz efetivo prejuízo à criança, que fica privada de exercer seu direito à educação.

Ainda que de tenra idade, a escola é imprescindível ao desenvolvimento sadio e com qualidade das crianças.

Além disso, nos termos da súmula 66 do TJ/SP : não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais.

Pelo exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar que o Município disponibilize para a criança G.M.S.S. vaga em creche, observando-se o endereço da residência do requerente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa em caso de descumprimento.

Proceda a Serventia o necessário para o cumprimento da presente.

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito.

Intime-se. - ADV: MARCELO JORGE FERREIRA (OAB 218968/SP)
10/07/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/07/2025 11:57

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2025 01:29

Expedição de Certidão.
25/06/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 19:47

Expedição de Certidão.
24/06/2025 19:41

Recebido o recurso
23/06/2025 12:46

Conclusos para decisão
21/06/2025 01:19

Expedição de Certidão.
12/06/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:52

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:52

Julgada Procedente a Ação
05/06/2025 23:05

Conclusos para decisão
21/05/2025 19:20

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 07:00

Expedição de Certidão.
13/05/2025 23:00

Expedição de Mandado.
09/05/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 12:09

Recebida a Emenda à Inicial
05/05/2025 01:10

Conclusos para decisão
30/04/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 14:46

Determinada a emenda à inicial
02/04/2025 20:39

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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