TJSP - 1086177-14.2025.8.26.0053

Processo 1086177-14.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Monica Regina Lopes Cavalcanti - Trata-se de ação ajuizada por MÔNICA REGINA LOPES CAVALCANTE em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO pretendendo a antecipação da tutela para determinar à ré que se abstenha de efetuar qualquer desconto nos vencimentos da autora, bem como de instaurar processo administrativo, em razão do indeferimento das licenças médicas.

No mérito, requer a procedência do pedido para anular os atos que indeferiram as licenças, regularizar sua vida funcional e pagar os vencimentos correspondentes aos períodos, caso venham a ser estornados.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

A concessão de tutela provisória de urgência - seja ela de natureza antecipada (satisfativa) ou de natureza cautelar (assecuratória) - depende, em suma, do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), a saber, probabilidade do direito (condição necessária e cumulativa) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (condições alternativas entre si).

Colhe-se da documentação anexa à inicial que a parte autora se afastou do exercício de suas funções por motivo de saúde, sobrevindo laudo do DPME contrário à concessão de licença-saúde.

Há laudos médicos, todavia, que indicam a necessidade de afastamento (fls. 21/29).

Assim, por ora, há probabilidade do direito e também perigo de dano (ante a natureza alimentar da remuneração) a fim de justificar a concessão da tutela de urgência requerida.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para que não seja tomada nenhuma medida de abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar por abandono de cargo ou frequência irregular e para se abster de promover descontos nos demonstrativos de pagamento da autora .

Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato.

Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça.

Nessa fase inicial, deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade qualitativa do direito público que matiza a relação em análise, e ante a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil), o que, entretanto, não impede eventual transação entre as partes no curso do processo.

Citem-se o(a) réu(ré), via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso V, ambos do Código de Processo Civil.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.

Int. - ADV: SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP)