10/09/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0038029-48.2002.8.26.0100 (583.00.2002.038029) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco BBM S.A. - Marcelo Pinto Ferraz Vallada - - Celso dos Santos Dorte - - Monace Tecnologia S.A. - - Ramon Vilutis - - Espólio de Gilberto Justen - - ARLETE ESGOBI JUSTEN - Luciane da Silva Oliveira - - Adhemar Lopes Iazzetta - - Claudia de Oliveira Iazzeta - - Paulo Iazetta Vallada e outros - Micheline Justen - - Marcilio Justen - - Maurilio Justen -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração de fls. 2686/2688 porque tempestivos e os acolho para sanar omissão apontada relativamente à parte do valor bloqueado.

Com efeito, com relação ao montante bloqueado de R$4.835,64, há comprovação de que se trata de quantia proveniente de pensão por morte (fls. 2605/2607).

No entanto, a jurisprudência moderna vem abrandando o rigor da norma que impõe a impenhorabilidade de salários, proventos e pensões para permitir a penhora parcial dos proventos, desde que não haja prejuízo ao sustento da executada.

Isso, pois há muito foi reconhecido o direito fundamental do exequente de ter seu crédito satisfeito, com observância dos princípios Constitucionais da efetividade e celeridade.

Nesse ponto, o artigo 4º do Código de Processo Civil estende a determinação de razoável duração do processo também a atividade satisfativa.

Mitigando-se a regra prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil possibilita-se a entrega ao credor do que lhe é devido sem prejuízo para a subsistência do devedor posto que a maior parte do salário será preservada.

Nesse sentido, manifestou-se o E.

Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. 1.

Ação ajuizada em 25/05/2015.

Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016.

Julgamento: CPC/73. 2.

O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Precedentes. 4.

Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5.

Recurso especial conhecido e não provido. (STJ.

REsp 1.658.069 - GO.

Terceira Turma.

V.U.

Relatora Ministra Nancy Andrigui. 14/11/2017).

No caso concreto, não vislumbro qualquer prejuízo à executada na manutenção parcial do bloqueio, especialmente porque não demonstrou que utiliza 100% da pensão para seu sustento.

A manutenção será no percentual de 30%, ou seja, R$1.450,70, podendo a executada levantar 70%, ou seja, R$3.384,94.

Não obstante alegue a executada que os valores bloqueados seriam 'irrisórios' face ao valor devido, não se verifica a inutilidade da constrição, uma vez que a execução se dá no interesse do credor.

Ademais, razoável que se observe o direito de o exequente em buscar a satisfação do seu crédito, mesmo que parcial, pois, de alguma forma, o valor bloqueado ou outros que venham a ser constritos no futuro serão úteis para eventual abatimento de parte dos custos da execução ou da própria dívida.

Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de execução de título extrajudicial Bloqueio SISBAJUD Insurgência em face de decisão que deixou de acolher impugnação à penhora Alegação valor penhorado é irrisório Improcedência do inconformismo - Argumento de que o valor bloqueado (R$ 457,60) seria irrisório frente ao valor da execução (R$61.416,04), nos termos do art. 836, CPC, não vinga Bloqueio de ativos financeiros não são obstados pelo argumento da irrisoriedade Hipótese de manutenção da decisão hostilizada Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2110704-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025).

Ante o exposto, acolho os embargos para sanar omissão apontada e, reconsiderando a decisão de fls, 2669/2671, ACOLHER EM PARTE a impugnação, para reconhecer a impenhorabilidade de R$3.384,94, dos valores bloqueados às fls. 2550/2557.

Após o decurso do prazo recursal, defiro o levantamento, pela executada, de R$3.384,94, podendo o restante ser levantado pelo exequente.

Int. - ADV: MILTON SAAD (OAB 16311/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), FERNANDA DE BARROS VILLAS BOAS (OAB 191418/SP), FERNANDA DE BARROS VILLAS BOAS (OAB 191418/SP), JOAO ROBERTO CAMARGO DA SILVA JUNIOR (OAB 119027/SP), GILBERTO SAAD (OAB 24956/SP), JOAO ROBERTO CAMARGO DA SILVA JUNIOR (OAB 119027/SP), GILBERTO SAAD (OAB 24956/SP), GILBERTO SAAD (OAB 24956/SP), FERNANDA DE BARROS VILLAS BOAS (OAB 191418/SP), CHRISTIANO FIGUEIREDO MARINI (OAB 192245/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FERNANDA DE BARROS VILLAS BOAS (OAB 191418/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), JUDAS TADEU GRASSI MENDES JUNIOR (OAB 51668/PR), JUDAS TADEU GRASSI MENDES JUNIOR (OAB 51668/PR), JUDAS TADEU GRASSI MENDES JUNIOR (OAB 51668/PR), JUDAS TADEU GRASSI MENDES JUNIOR (OAB 51668/PR), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP)
27/08/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:13

Embargos de Declaração Acolhidos
26/08/2025 11:28

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 09:52

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:37

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 00:44

Decisão Determinação
12/08/2025 13:23

Conclusos para julgamento
11/08/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 06:39

Conclusos para despacho
06/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 16:21

Conclusos para despacho
22/07/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 13:59

Conclusos para despacho
16/07/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 12:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/07/2025 12:07

Conclusos para decisão
14/07/2025 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:08

Decisão Determinação
03/07/2025 12:20

Conclusos para decisão
02/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 12:46

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/06/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 16:34

Juntada de Mandado
03/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:39

Conclusos para despacho
30/05/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 15:48

Expedição de Mandado.
13/05/2025 10:55

Bloqueio/penhora on line
13/05/2025 10:36

Conclusos para decisão
12/05/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:19

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/05/2025 09:20

Conclusos para decisão
05/05/2025 18:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2025 15:37

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 09:20

Rejeitada a exceção de pré-executividade
15/04/2025 12:09

Conclusos para julgamento
11/04/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:21

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/03/2025 14:06

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/03/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 15:09

Juntada de Ofício
20/02/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 08:55

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
14/02/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 10:39

Ato ordinatório
13/02/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 10:36

Juntada de Certidão
06/02/2025 07:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2025 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 02:58

Suspensão do Prazo
14/01/2025 08:15

Juntada de Certidão
14/01/2025 08:15

Juntada de Certidão
14/01/2025 08:14

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:58

Expedição de Carta.
13/01/2025 15:58

Expedição de Carta.
13/01/2025 15:58

Expedição de Carta.
10/01/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 15:46

Conclusos para despacho
07/01/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/12/2024 02:22

Suspensão do Prazo
20/12/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 15:38

Decisão Determinação
18/12/2024 12:52

Conclusos para julgamento
16/12/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 13:00

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 14:22

Juntada de Ofício
07/12/2024 12:50

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 07:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 06:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 14:15

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 12:44

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/11/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 07:57

Juntada de Certidão
18/11/2024 07:57

Juntada de Certidão
18/11/2024 07:57

Juntada de Certidão
18/11/2024 07:57

Juntada de Certidão
14/11/2024 15:40

Expedição de Carta.
14/11/2024 15:39

Expedição de Carta.
14/11/2024 15:39

Expedição de Carta.
14/11/2024 15:38

Expedição de Carta.
08/11/2024 12:18

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/11/2024 12:25

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 15:06

Decisão Determinação
01/11/2024 13:50

Conclusos para decisão
01/11/2024 13:02

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 17:34

Ato ordinatório
30/10/2024 17:32

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 17:32

Juntada de Certidão
30/10/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 12:46

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 11:54

Decisão Determinação
21/10/2024 09:23

Conclusos para decisão
17/10/2024 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 12:42

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 17:11

Penhora Deferida
01/10/2024 16:54

Conclusos para decisão
24/09/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
14/09/2024 12:00

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 11:34

Conclusos para despacho
12/09/2024 15:45

Conclusos para despacho
16/08/2024 11:34

Expedição de Mandado.
01/07/2024 06:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2024.
22/06/2024 12:27

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 11:06

Conclusos para despacho
17/04/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 12:05

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 11:13

Conclusos para despacho
03/04/2024 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 13:10

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 12:45

Decisão Determinação
01/04/2024 12:15

Conclusos para decisão
25/03/2024 14:10

Expedição de Mandado.
25/03/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 13:21

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 14:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2024.
20/02/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 02:26

Suspensão do Prazo
02/02/2024 08:00

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 11:43

Conclusos para despacho
26/01/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 23:06

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 19:15

Decisão Determinação
24/10/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 14:00

Conclusos para julgamento
11/10/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 04:29

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 16:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2023.
13/07/2023 05:03

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 15:52

Decisão Determinação
03/07/2023 13:40

Conclusos para decisão
29/06/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 10:05

Expedição de Carta precatória.
22/05/2023 08:47

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 08:44

Decisão Determinação
22/05/2023 06:45

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 18:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2023 18:11

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 17:47

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 07:40

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 08:07

Conclusos para despacho
12/05/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 11:05

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2023 13:42

Juntada de Ofício
29/04/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 10:32

Conclusos para despacho
26/04/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 13:37

Conclusos para despacho
20/04/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 07:36

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 14:58

Conclusos para decisão
14/04/2023 14:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/04/2023 14:54

Decisão Determinação
13/04/2023 15:35

Conclusos para julgamento
12/04/2023 15:43

Conclusos para despacho
12/04/2023 15:35

Expedição de Mandado.
10/04/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 07:35

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2023 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 17:14

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 12:00

Juntada de Mandado
21/11/2022 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 04:38

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 18:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2022 18:36

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 18:36

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 16:52

Expedição de Mandado.
03/11/2022 16:18

Expedição de Mandado.
06/10/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 18:28

Decisão Determinação
04/10/2022 18:21

Conclusos para decisão
03/10/2022 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 03:59

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 10:01

Penhora Deferida
22/09/2022 09:52

Conclusos para despacho
15/09/2022 13:20

Conclusos para despacho
14/09/2022 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 04:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 16:14

Conclusos para despacho
22/08/2022 11:19

Conclusos para despacho
11/07/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 08:12

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 19:30

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2022 07:45

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 18:28

Conclusos para despacho
02/06/2022 16:09

Conclusos para despacho
02/06/2022 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2022 23:30

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/04/2022 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
14/12/2021 13:50

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2021 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2021 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2021 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2021 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2021 15:37

Proferido Despacho
23/11/2021 18:31

Conclusos para despacho
18/11/2021 14:07

Serventuário
18/11/2021 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 14:12

Autos no Prazo
01/10/2021 14:19

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2021 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2021 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2021 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2021 18:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2021 18:36

Bloqueio/penhora on line
17/09/2021 18:38

Conclusos para despacho
17/09/2021 18:26

Serventuário
17/09/2021 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2021 05:09

Suspensão do Prazo
05/03/2021 18:42

Autos no Prazo
02/03/2021 16:14

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2021 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2021 17:22

Proferido Despacho
28/01/2021 17:26

Serventuário
28/01/2021 17:17

Expedição de Certidão.
28/09/2020 17:40

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2020 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2020 17:16

Decisão
27/08/2020 16:52

Serventuário
12/03/2020 16:00

Autos no Prazo
10/03/2020 10:54

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2020 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2020 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2020 17:53

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 18:40

Conclusos para despacho
19/02/2020 15:04

Serventuário
18/02/2020 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2020 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2020 12:18

Autos no Prazo
07/02/2020 17:34

Serventuário
07/02/2020 16:28

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 10:04

Serventuário
30/01/2020 15:05

Expedição de Outros documentos.
08/01/2020 13:08

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2020 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2019 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2019 18:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/12/2019 15:51

Conclusos para despacho
09/12/2019 14:52

Serventuário
11/11/2019 11:04

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2019 11:04

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2019 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2019 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2019 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2019 18:06

Ato ordinatório
07/11/2019 18:06

Proferido Despacho
09/10/2019 13:33

Conclusos para despacho
08/10/2019 17:49

Serventuário
25/09/2019 11:35

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2019 11:35

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2019 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2019 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2019 17:50

Decisão
23/09/2019 17:49

Ato ordinatório
20/09/2019 10:34

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2019 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2019 10:10

Conclusos para despacho
17/09/2019 13:17

Serventuário
17/09/2019 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2019 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2019 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2019 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2019 12:53

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2019 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2019 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2019 17:25

Penhora Deferida
29/08/2019 13:13

Conclusos para despacho
27/08/2019 17:24

Serventuário
19/08/2019 11:07

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2019 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2019 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2019 10:08

Expedição de Carta precatória.
01/08/2019 12:50

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 12:11

Expedição de Outros documentos.
31/07/2019 17:09

Serventuário
31/07/2019 15:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2019 12:42

Expedição de Outros documentos.
22/07/2019 10:31

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2019 10:31

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2019 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2019 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2019 16:18

Ato ordinatório
18/07/2019 16:17

Bloqueio/penhora on line
18/07/2019 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2019 16:33

Conclusos para despacho
03/07/2019 14:28

Serventuário
03/07/2019 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2019 15:14

Autos no Prazo
27/05/2019 11:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2019 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2019 18:15

Proferido Despacho
17/05/2019 16:21

Conclusos para despacho
14/03/2019 15:50

Autos no Prazo
07/03/2019 09:01

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2019 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2019 17:31

Proferido Despacho
28/02/2019 10:19

Conclusos para despacho
26/02/2019 14:06

Expedição de Certidão.
28/01/2019 23:45

Suspensão do Prazo
30/12/2018 09:17

Suspensão do Prazo
04/12/2018 13:43

Autos no Prazo
04/12/2018 11:08

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2018 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2018 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2018 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2018 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2018 10:26

Expedição de Carta precatória.
26/10/2018 12:58

Serventuário
26/10/2018 09:23

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2018 09:23

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2018 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2018 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2018 16:30

Decisão
24/10/2018 16:30

Ato ordinatório
24/10/2018 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2018 09:40

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2018 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2018 16:10

Ato ordinatório
24/08/2018 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2018 16:03

Conclusos para despacho
17/08/2018 10:00

Serventuário
17/06/2018 08:22

Suspensão do Prazo
18/05/2018 23:40

Suspensão do Prazo
09/05/2018 11:03

Autos no Prazo
08/05/2018 13:17

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2018 18:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2018 18:27

Serventuário
02/05/2018 18:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2018 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2018 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2018 10:25

Autos no Prazo
21/03/2018 09:08

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2018 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2018 17:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2018 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2018 13:26

Autos no Prazo
22/02/2018 12:37

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2018 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2018 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2018 17:06

Expedição de Carta precatória.
08/02/2018 17:00

Expedição de Mandado.
08/02/2018 17:00

Expedição de Mandado.
08/02/2018 17:00

Expedição de Mandado.
08/02/2018 17:00

Expedição de Mandado.
31/01/2018 18:34

Serventuário
13/12/2017 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2017 11:34

Autos no Prazo
05/12/2017 09:12

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2017 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2017 11:34

Proferido Despacho
29/11/2017 19:04

Conclusos para decisão
14/11/2017 18:42

Serventuário
06/11/2017 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2017 10:06

Autos no Prazo
01/11/2017 09:40

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2017 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2017 18:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2017 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2017 10:48

Autos no Prazo
26/10/2017 09:22

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2017 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2017 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2017 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2017 10:15

Autos no Prazo
11/10/2017 09:14

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2017 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2017 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2017 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2017 10:29

Autos no Prazo
19/09/2017 09:18

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2017 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2017 12:03

Proferido Despacho
14/09/2017 18:47

Conclusos para decisão
31/08/2017 16:39

Serventuário
31/08/2017 12:54

Expedição de Certidão.
28/08/2017 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2017 10:44

Autos no Prazo
17/08/2017 09:14

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2017 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2017 13:08

Proferido Despacho
11/08/2017 18:51

Conclusos para decisão
07/08/2017 16:13

Serventuário
17/07/2017 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2017 10:51

Autos no Prazo
17/07/2017 09:06

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2017 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2017 18:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2017 10:54

Autos no Prazo
10/07/2017 09:28

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2017 09:28

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2017 09:28

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2017 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2017 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2017 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2017 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2017 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2017 14:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/06/2017 18:36

Conclusos para decisão
07/06/2017 18:27

Serventuário
25/05/2017 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2017 10:21

Autos no Prazo
25/05/2017 09:09

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2017 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2017 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2017 14:58

Conclusos para despacho
17/05/2017 11:14

Autos no Prazo
17/05/2017 10:10

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2017 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2017 18:51

Decisão
09/05/2017 18:42

Conclusos para decisão
25/04/2017 10:34

Serventuário
25/04/2017 09:13

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2017 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2017 11:19

Proferido Despacho
18/04/2017 18:39

Conclusos para decisão
07/04/2017 11:20

Autos no Prazo
07/04/2017 09:27

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2017 09:27

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2017 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2017 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2017 14:34

Decisão
04/04/2017 14:34

Ato ordinatório
08/03/2017 18:08

Conclusos para decisão
24/02/2017 15:47

Serventuário
21/02/2017 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2017 15:56

Autos no Prazo
08/02/2017 09:49

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2017 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2017 13:16

Proferido Despacho
01/02/2017 18:44

Conclusos para decisão
20/01/2017 12:28

Serventuário
16/12/2016 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2016 12:42

Autos no Prazo
02/12/2016 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2016 15:33

Autos no Prazo
16/05/2016 17:39

Autos no Prazo
16/02/2016 18:28

Autos no Prazo
05/11/2015 12:24

Autos no Prazo
05/11/2015 09:49

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2015 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2015 11:52

Proferido Despacho
28/10/2015 16:58

Conclusos para decisão
15/10/2015 14:43

Serventuário
08/10/2015 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2015 10:41

Autos no Prazo
24/09/2015 09:09

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2015 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2015 12:22

Proferido Despacho
18/09/2015 17:47

Conclusos para decisão
12/09/2015 01:47

Suspensão do Prazo
22/06/2015 13:03

Autos no Prazo
06/05/2015 18:31

Autos no Prazo
06/05/2015 18:30

Expedição de Certidão.
19/03/2015 19:00

Autos no Prazo
19/03/2015 18:49

Expedição de Certidão.
22/02/2015 02:07

Suspensão do Prazo
09/01/2015 23:58

Suspensão do Prazo
09/12/2014 17:41

Autos no Prazo
14/10/2014 17:19

Autos no Prazo
14/10/2014 17:17

Expedição de Certidão.
25/08/2014 11:49

Autos no Prazo
25/08/2014 09:37

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2014 19:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2014 13:26

Proferido Despacho
20/08/2014 17:01

Conclusos para decisão
07/08/2014 11:30

Serventuário
01/08/2014 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2014 10:21

Autos no Prazo
28/07/2014 08:54

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2014 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2014 13:09

Proferido Despacho
18/06/2014 13:37

Autos no Prazo
09/06/2014 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2014 18:40

Autos no Prazo
02/06/2014 17:24

Autos no Prazo
02/06/2014 17:22

Recebidos os autos do Advogado
29/05/2014 17:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/05/2014 13:02

Autos no Prazo
20/05/2014 09:06

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2014 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2014 13:13

Decisão
15/05/2014 17:01

Conclusos para decisão
29/04/2014 16:20

Serventuário
23/04/2014 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2014 11:24

Autos no Prazo
10/04/2014 09:06

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2014 19:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2014 20:13

Proferido Despacho
07/04/2014 16:57

Conclusos para decisão
26/03/2014 17:16

Serventuário
20/03/2014 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2014 11:27

Autos no Prazo
06/03/2014 09:07

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2014 19:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2014 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2014 13:24

Serventuário
14/02/2014 13:51

Autos no Prazo
10/02/2014 17:25

Serventuário
29/01/2014 11:16

Autos no Prazo
29/01/2014 09:26

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2014 19:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2014 20:06

Proferido Despacho
22/01/2014 18:00

Conclusos para decisão
09/01/2014 13:33

Serventuário
27/12/2013 22:32

Suspensão do Prazo
11/12/2013 16:18

Serventuário
04/12/2013 11:31

Autos no Prazo
04/12/2013 09:06

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2013 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2013 14:33

Proferido Despacho
29/11/2013 19:18

Conclusos para decisão
18/11/2013 13:32

Serventuário
05/11/2013 14:25

Serventuário
18/10/2013 13:02

Autos no Prazo
18/10/2013 09:22

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2013 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2013 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2013 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2013 17:57

Autos no Prazo
01/10/2013 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2013 11:09

Autos no Prazo
09/09/2013 09:26

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2013 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2013 12:02

Proferido Despacho
03/09/2013 17:00

Conclusos para decisão
27/08/2013 16:50

Serventuário
20/08/2013 00:00

Autos no Prazo
20/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2013 00:00

Proferido Despacho
15/08/2013 00:00

Conclusos para despacho
14/08/2013 00:00

Autos no Prazo
14/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2013 00:00

Expedição de Certidão.
30/07/2013 00:00

Serventuário
19/07/2013 00:00

Autos no Prazo
19/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
16/07/2013 00:00

Ato ordinatório
05/07/2013 00:00

Proferido Despacho
04/07/2013 00:00

Conclusos para decisão
01/07/2013 00:00

Serventuário
01/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
25/06/2013 00:00

Proferido Despacho
25/06/2013 00:00

Conclusos para decisão
07/05/2013 00:00

Autos no Prazo
07/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2013 00:00

Expedição de Certidão.
26/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2013 00:00

Autos no Prazo
25/04/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
21/03/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
08/03/2013 00:00

Autos no Prazo
08/03/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
06/03/2013 00:00

Proferido Despacho
05/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
26/02/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2013 00:00

Autos no Prazo
18/02/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
14/02/2013 00:00

Proferido Despacho
14/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
02/02/2013 00:00

Suspensão do Prazo
14/01/2013 00:00

Autos no Prazo
09/01/2013 00:00

Conclusos para decisão
19/11/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
13/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
20/09/2011 00:00

Aguardando Julgamento de Incidente
25/07/2011 00:00

Aguardando Julgamento de Incidente
11/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
09/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
05/04/2011 00:00

Aguardando Providências
02/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
01/02/2011 00:00

Aguardando Publicação
01/02/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/01/2011 00:00

Despacho Proferido
19/01/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
13/01/2011 00:00

Aguardando Providências
16/12/2010 00:00

Aguardando Providências
15/12/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
01/12/2010 00:00

Aguardando Prazo
07/07/2010 00:00

Aguardando Retirada de Ofício
25/06/2010 00:00

Aguardando Publicação
24/06/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/06/2010 00:00

Aguardando Publicação
16/04/2010 00:00

Despacho Proferido
13/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
08/10/2009 00:00

Incidente Cancelado
15/06/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
07/04/2009 00:00

Aguardando Providências
23/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
30/09/2008 00:00

Aguardando Providências
22/08/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/08/2008 00:00

Despacho Proferido
06/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
20/06/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/06/2008 00:00

Conclusos para despacho
13/06/2008 00:00

Despacho Proferido
11/03/2008 00:00

Conclusos para despacho
19/02/2008 00:00

Conclusos para despacho
26/04/2007 00:00

Incidente Recursal
23/04/2007 00:00

Aguardando Expedição
09/01/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
26/09/2006 00:00

Despacho Proferido
01/08/2006 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
31/07/2006 00:00

Despacho Proferido
10/07/2006 00:00

Despacho Proferido
31/05/2006 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
26/10/2005 00:00

Processo Dependente Iniciado
16/09/2005 00:00

Incidente Processual
13/09/2005 00:00

Aguardando Retirada de Expediente
18/08/2005 00:00

Despacho Proferido
25/07/2005 00:00

Despacho Proferido
27/06/2005 00:00

Despacho Proferido
20/06/2005 00:00

Entranhamento do Processo
21/03/2005 00:00

Entranhamento do Processo
09/01/2005 00:00

Conclusos para despacho
29/09/2004 00:00

Despacho Proferido
19/05/2004 00:00

Incidente Recursal
14/05/2004 00:00

Vista ao Advogado do Autor
28/04/2004 00:00

Despacho Proferido
09/03/2004 00:00

Conclusos para despacho
05/11/2003 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2003 00:00

Vista ao Advogado do Autor
13/09/2003 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
31/07/2003 00:00

Confecção de Expedientes
17/07/2003 00:00

Expedição de Certidão.
01/07/2003 00:00

Despacho Proferido
10/06/2003 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
28/05/2003 00:00

Despacho Proferido
15/05/2003 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
15/05/2003 00:00

Aguardando Devolução de Autos
28/04/2003 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
24/04/2003 00:00

Despacho Proferido
04/04/2003 00:00

Conclusos para despacho
03/04/2003 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2003 00:00

Entranhamento do Processo
21/03/2003 00:00

Processo Dependente Iniciado
21/03/2003 00:00

Processo Dependente Iniciado
21/03/2003 00:00

Confecção de Expedientes
14/03/2003 00:00

Despacho Proferido
28/02/2003 00:00

Conclusos para despacho
28/02/2003 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2003 00:00

Despacho Proferido
28/01/2003 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2003 00:00

Despacho Proferido
12/12/2002 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
11/12/2002 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
29/11/2002 00:00

Despacho Proferido
22/10/2002 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
17/10/2002 00:00

Despacho Proferido
03/10/2002 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
30/09/2002 00:00

Despacho Proferido
13/09/2002 00:00

Confecção de Expedientes
13/08/2002 00:00

Expedição de Certidão.
06/08/2002 00:00

Expedição de Certidão.
18/07/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
10/07/2002 00:00

Despacho Proferido
24/06/2002 00:00

Expedição de Certidão.
20/05/2002 00:00

Expedição de Certidão.
02/05/2002 00:00

Expedição de Mandado.
22/04/2002 00:00

Despacho Proferido
21/03/2002 00:00

Despacho Proferido
18/03/2002 00:00

Despacho Proferido
08/03/2002 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2002

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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