03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000055-96.2021.8.26.0001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Patricia Aparecida Nogueira Leite Minimercado - Apelado: Banco Bradesco S/A - VISTO.

Considerando a interposição de recurso, com requerimento preliminar de justiça gratuita, cabe a análise do pedido à luz do que dispõe o art. 99, parágrafo 7º, do CPC/15.

Nos termos do que dispõe o art. 98, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015): A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Assim, tem-se que o benefício da justiça gratuita pode ser usufruído por qualquer pessoa que seja parte no processo, observando-se que não basta a mera declaração da impossibilidade em arcar com as custas e despesas processuais, porque a concessão do benefício somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios.

E, dessa forma, diante da nova sistemática que se refere à matéria em debate, observo que dos autos não é possível extrair condição de hipossuficiência da apelante que seja hábil a reconhecer que faça jus à benesse.

Por oportuno, instada a comprovar a necessidade para a concessão do benefício em primeiro grau de jurisdição, não acostou todos os documentos exigidos, nem justificou o motivo para não o fazer, o que milita em seu desfavor, motivo pelo qual a benesse foi indeferida.

Assinala-se que sequer foram juntados nesta oportunidade (relatório do Registrato emitido pelo Bacen, extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos 90 dias e as faturas de seus cartões de crédito, dos últimos 90 dias), tampouco comprova a alegação de que não possui mais o minimercado.

De outro lado, bem pontuou a instituição requerida em contrarrazões que a parte se comprometeu ao pagamento de 36 parcelas mensais de R$ 15.268,36 (capital de giro), de sorte que caberia a ré/apelante comprovar a alteração de sua situação econômico-financeira, ônus do qual não se desincumbiu, inexistindo teses capazes de infirmar a conclusão adotada na r. sentença, sem cogitar em infringência ao art. 99, §2º, do CPC.

No mais, são os ensinamentos de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres, se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo 'pobreza', deferindo ou não o benefício. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Ed.

Revista dos Tribunais, 8ª edição, pág. 1582).

Pelo exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita e concedo à apelante o prazo de cinco dias para o recolhimento do valor do preparo recursal, sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Advs: José Bezerra Segundo (OAB: 11868/PB) - Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - 3º andar
22/08/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/08/2025 14:03

Realizado cálculo de custas
29/07/2025 01:52

Suspensão do Prazo
25/06/2025 21:26

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 10:40

Conclusos para despacho
19/03/2025 22:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/02/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:09

Julgada Procedente a Ação
06/02/2025 14:06

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:22

Conclusos para despacho
09/01/2025 11:29

Expedição de Certidão.
19/09/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 16:32

Decisão Interlocutória de Mérito
17/09/2024 11:04

Conclusos para decisão
26/06/2024 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 08:21

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 21:56

Conclusos para julgamento
26/04/2024 12:12

Conclusos para decisão
26/04/2024 12:11

Expedição de Certidão.
30/01/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 14:18

Decisão Interlocutória de Mérito
25/01/2024 13:47

Conclusos para despacho
08/01/2024 22:06

Juntada de Petição de Réplica
09/11/2023 01:48

Suspensão do Prazo
28/10/2023 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2023 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2023 01:25

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2023 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2023 00:46

Expedição de Carta.
17/09/2023 00:46

Expedição de Carta.
17/09/2023 00:43

Expedição de Carta.
23/08/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 06:30

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2023 18:12

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 18:12

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 18:11

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 18:11

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 16:49

Conclusos para despacho
19/07/2023 16:39

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2023 23:51

Expedição de Carta.
15/03/2023 23:45

Expedição de Carta.
20/02/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 05:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 15:28

Decisão Interlocutória de Mérito
16/02/2023 13:06

Conclusos para despacho
09/11/2022 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 02:50

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2022 10:46

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 10:46

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 10:46

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 10:46

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 10:46

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 10:46

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 03:05

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 17:33

Decisão Interlocutória de Mérito
17/10/2022 15:05

Conclusos para despacho
09/08/2022 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2022 23:27

Expedição de Carta.
19/07/2022 03:55

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 15:12

Decisão Interlocutória de Mérito
14/07/2022 09:40

Conclusos para despacho
03/05/2022 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 03:47

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2022 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2022 23:59

Expedição de Mandado.
17/02/2022 03:38

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022 14:16

Decisão Interlocutória de Mérito
14/02/2022 15:15

Conclusos para despacho
16/12/2021 04:33

Suspensão do Prazo
02/12/2021 04:38

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 04:38

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 04:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 02:15

Suspensão do Prazo
25/11/2021 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2021 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2021 00:59

Expedição de Carta.
19/10/2021 04:25

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2021 17:09

Ato ordinatório
14/07/2021 00:19

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2021 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2021 18:35

Decisão Interlocutória de Mérito
12/07/2021 17:21

Conclusos para despacho
21/05/2021 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021 00:29

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2021 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2021 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2021 10:44

Juntada de Outros documentos
27/04/2021 10:44

Juntada de Outros documentos
27/04/2021 10:44

Juntada de Outros documentos
27/04/2021 10:44

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 10:53

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2021 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2021 22:28

Decisão Interlocutória de Mérito
16/04/2021 15:04

Conclusos para despacho
17/02/2021 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 11:33

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2021 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2021 11:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2021 11:09

Decisão
28/01/2021 08:29

Expedição de Carta.
28/01/2021 08:21

Conclusos para despacho
26/01/2021 14:35

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2021 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2021 13:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/01/2021 14:01

Conclusos para despacho
05/01/2021 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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