05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010407-03.2022.8.26.0032 (processo principal 1011339-13.2018.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Jorge Henrique Turri -

Vistos.

Distribuído o presente incidente de cumprimento de sentença, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV opôs IMPUGNAÇÃO, alegando, em síntese, excesso na execução, uma vez que o exequente, ora impugnado, não respeita os informes oficiais e os valores apresentados pelo exequente, ora impugnado, foram atualizados monetariamente de forma equivocada.

Pediu o reconhecimento do excesso de R$ 80.561,96 (oitenta mil, quinhentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos) e apontou como valor devido a quantia de R$ 34.261,71 (trinta e quatro mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos) (fls. 45/47).

Em resposta, o exequente discordou da memória de cálculo trazida pelo executado (fls. 67/73).

Foi determinada a realização de perícia para apuração do valor devido (fls. 108/109).

Laudo e esclarecimentos a fls. 194/205, 220/225 e 249/250.

As partes se pronunciaram a fls. 211, 212, 229, 232/234 e 256/257.

DECIDO.

A impugnação merece parcial acolhimento Conforme alegou a executada a fls. 46, o cumprimento da obrigação de fazer ocorreu em 31/05/2019, havendo a Administração Pública promovido o acerto retroativo a esta data, de forma administrativa, como demonstrado na petição de fls. 176/182, dos autos do incidente de cumprimento provisório de decisão.

Após o perito prestar esclarecimentos e apresentar planilhas de cálculos alternativos (fls. 220/225), foi proferida decisão a fls. 236, consignando que 2) Em vista da manifestação do perito à fl. 220, esclareço que as fls. 176-182 mencionadas pelo exequente às fls. 45-47 destes autos, na verdade, referem-se aos autos de cumprimento provisório de sentença (autos nº 0007364-63.2019.8.26.0032). 3) Nota-se que naqueles autos (cumprimento provisório de sentença nº 0007364-63.2019.8.26.0032) o executado informou que: "A aposentadoria do requerente foi revisada nesta folha de 02/2022, com acertos retroativos à 01/06/2019 (mês em que foi cumprida a obrigação de fazer), de modo que contemplasse a integralidade de proventos, ou seja, a última remuneração considerada (Anexo III)".

Ressalto, ainda, que o exequente não se insurgiu quanto aos pagamentos informados pelo executado, nem quanto aos valores fixados (fls. 206 e 212 dos autos nº 0007364-63.2019.8.26.0032). (destaquei).

Em razão disso, os autos tornaram novamente ao perito, que se manifestou para ratificar os cálculos de apuração de fls. 222/225 (fls. 249).

E a despeito da bem elaborada conclusão pericial, o exequente se limitou a afirmar de maneira simplista que o executado tenta induzir o juízo a erro (fls. 233), sem se atentar para o fato de que houve o acerto administrativo retroativo, não tendo ele se insurgido quanto aos pagamentos informados e aos valores fixados, conforme deliberado anteriormente a fls. 236.

Destarte, é o caso de acolher em parte a impugnação apresentada, mas considerando os valores apresentados no laudo pelo perito judicial.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação e homologo os cálculos de fls. 220/225, ratificados a fls. 249/250, no valor de R$ 58.048,93 (cinquenta e oito mil e quarenta e oito reais e noventa e três centavos) para o principal e R$ 1.664,93 (um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos) a título de honorários advocatícios, atualizados para 31/05/2023.

Pela sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários que fixo em 10% sobre o valor cobrado em excesso, observada a gratuidade de Justiça concedida a fls. 49 dos autos principais.

Objetivando o recebimento do seu crédito, o(a) requerente deverá formular peticionamento eletrônico de incidente de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado DEPRE nº 03/2013.

Quando do cadastramento do incidente digital, deverá o(a) advogado(a) elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar, e devidamente nomear, os seguintes documentos: I - instrumentos de procuração; II - cálculos que embasaram o incidente, atentando-se que: a) o preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente, e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: I - principal líquido; II - desconto previdenciário (se houver no cálculo); III - assistência médica (se houver no cálculo); IV - juros (se houver no cálculo); V - individualização da verba honorária por credores(se houver); VI - custas, etc.

Quando do peticionamento é importante o correto preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente.

Observe(m) o(s) interessado(s) que o(s) peticionamento(s) do(s) requisitório(s) deverá(ão) ser realizado(s) após a certificação do decurso do prazo para eventual recurso contra esta decisão.

Certificado o decurso do prazo, aguarde-se, por 30 dias o peticionamento.

Intime-se. - ADV: EDUARDO DE SOUZA STEFANONE (OAB 127390/SP)
04/09/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:43

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 18:03

Conclusos para julgamento
30/05/2025 14:47

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2025.
21/05/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:35

Suspensão do Prazo
19/04/2025 06:58

Expedição de Certidão.
10/04/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:23

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:22

Ato ordinatório
08/04/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 06:49

Expedição de Certidão.
01/04/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2025 07:03

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:18

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:17

Ato ordinatório
19/03/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 16:21

Expedição de Certidão.
18/03/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 11:22

Conclusos para julgamento
06/03/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 07:06

Expedição de Certidão.
08/02/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:44

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:43

Ato ordinatório
05/02/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
08/12/2024 06:39

Expedição de Certidão.
28/11/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 09:49

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:28

Conclusos para julgamento
08/11/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 07:02

Expedição de Certidão.
25/10/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 14:06

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:04

Ato ordinatório
22/10/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 06:47

Expedição de Certidão.
07/09/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 14:23

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 06:56

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 15:14

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 15:13

Conclusos para despacho
03/06/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 07:13

Expedição de Certidão.
22/05/2024 04:52

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 17:07

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 17:50

Conclusos para despacho
18/04/2024 17:50

Expedição de Certidão.
07/04/2024 04:12

Suspensão do Prazo
25/02/2024 06:52

Expedição de Certidão.
15/02/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 16:58

Expedição de Certidão.
12/02/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2024 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 12:25

Conclusos para decisão
16/12/2023 05:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/12/2023 07:09

Expedição de Certidão.
05/12/2023 00:50

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 12:55

Expedição de Certidão.
04/12/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2023 06:44

Expedição de Certidão.
22/09/2023 10:32

Conclusos para decisão
20/09/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 17:52

Expedição de Certidão.
15/09/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 15:20

Conclusos para julgamento
16/08/2023 16:26

Conclusos para despacho
16/08/2023 16:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2023.
28/07/2023 06:48

Expedição de Certidão.
18/07/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 09:53

Expedição de Certidão.
17/07/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 06:34

Expedição de Certidão.
05/06/2023 11:06

Conclusos para despacho
01/06/2023 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 08:35

Expedição de Certidão.
30/05/2023 08:35

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 13:09

Conclusos para despacho
28/04/2023 13:08

Expedição de Certidão.
25/03/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 12:22

Ato ordinatório
23/03/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2023 06:37

Expedição de Certidão.
08/03/2023 23:45

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 09:02

Expedição de Certidão.
08/03/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 11:33

Conclusos para despacho
12/12/2022 10:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2018

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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