03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1068609-19.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Lucelio dos Santos - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 332, §1º, c/c art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil, para DECLARAR a configuração da prescrição da pretensão consistente na anulação de atos administrativos praticados pelos réus.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: HERALDO ROBSON VIEIRA DOS SANTOS (OAB 459894/SP)
28/03/2025 15:06

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
28/03/2025 14:23

Certidão de Cartório Expedida
17/12/2024 15:17

Contrarrazões Juntada
29/11/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 10:33

Remetido ao DJE
29/11/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 13:45

Apelação/Razões Juntada
19/11/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 10:32

Remetido ao DJE
18/11/2024 09:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/11/2024 09:40

Conclusos para decisão
21/05/2024 16:17

Conclusos para despacho
10/04/2024 16:06

Contrarrazões Juntada
25/03/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:09

Remetido ao DJE
22/03/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2024 15:24

Apelação/Razões Juntada
15/01/2024 17:35

Embargos de Declaração Juntados
19/12/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:21

Remetido ao DJE
16/12/2023 16:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/11/2023 16:56

Conclusos para Sentença
13/11/2023 09:00

Conclusos para despacho
17/10/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 05:35

Remetido ao DJE
11/10/2023 20:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 14:59

Conclusos para despacho
07/08/2023 13:07

Conclusos para despacho
15/03/2023 11:07

Réplica Juntada
15/03/2023 08:00

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/03/2023 08:00

Documento Juntado
24/02/2023 15:07

Mandado Expedido
24/02/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 00:09

Remetido ao DJE
22/02/2023 13:46

Concedida a Antecipação de tutela
11/01/2023 11:06

Conclusos para decisão
19/10/2022 14:55

Contestação Juntada
04/10/2022 06:45

AR Positivo Juntado
20/09/2022 11:03

Carta Expedida
27/06/2022 03:05

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 05:11

Remetido ao DJE
23/06/2022 16:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/06/2022 15:50

Conclusos para decisão
15/06/2022 15:09

Petição Juntada
10/06/2022 03:35

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 05:42

Remetido ao DJE
08/06/2022 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2022 15:34

Conclusos para decisão
03/06/2022 13:54

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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