03/09/2025 12:46

Prazo
03/09/2025 12:44

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1029083-96.2022.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Emais Urbanismo Mirassol 201 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Apda/Apte: Iara de Souza Sá (Justiça Gratuita) - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - 4º andar
21/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/08/2025 16:00

Recurso Especial
25/06/2025 11:52

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/06/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 09:28

Prazo
09/06/2025 08:59

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:20

Vista (Contrarrazões)
06/06/2025 18:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
19/05/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 13:54

Prazo
06/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
29/04/2025 21:23

Acórdão registrado
29/04/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/04/2025 17:43

Julgado virtualmente
28/04/2025 15:22

Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/04/2025 18:01

Conclusos para decisão
08/04/2025 15:18

Distribuído por sorteio
08/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/04/2025 14:32

Processo Cadastrado
28/03/2025 15:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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