11/09/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001865-68.2021.8.26.0337 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A - Ricardo Alberto de Castro e outro - Ciência às partes de que os autos retornaram da superior instância com v.

Acórdão, transitado em julgado e aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, a manifestação das partes quanto a eventual prosseguimento na fase executiva, se for o caso.

Salientando que o inicio do cumprimento de sentença, se dará por meio de incidente eletrônico, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016 Decorrido o prazo arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Int. - ADV: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO (OAB 331880/SP), JULIO CESAR MENEGUESSO (OAB 95054/SP)
04/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 14:10

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:02

Conclusos para despacho
27/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 08:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/07/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:00

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 16:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/04/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/04/2025 10:16

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:14

Expedição de Certidão.
28/03/2025 18:43

Juntada de Petição de Contra-razões
07/03/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:03

Conclusos para despacho
21/02/2025 19:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/01/2025 09:01

Conclusos para decisão
29/01/2025 13:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 15:52

Julgada Procedente a Ação
16/10/2024 15:55

Conclusos para julgamento
16/10/2024 10:28

Conclusos para despacho
15/10/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:30

Conclusos para despacho
06/09/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:50

Conclusos para julgamento
08/08/2024 14:53

Conclusos para despacho
08/08/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 14:25

Conclusos para despacho
05/07/2024 14:24

Expedição de Certidão.
16/05/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:08

Conclusos para despacho
09/05/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 13:49

Conclusos para despacho
11/04/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 20:31

Conclusos para despacho
27/02/2024 20:31

Expedição de Certidão.
12/11/2023 02:09

Suspensão do Prazo
17/08/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 13:29

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 10:52

Conclusos para despacho
11/08/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 05:32

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 21:59

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 13:51

Conclusos para despacho
25/07/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 18:15

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 17:15

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2023 11:54

Conclusos para decisão
19/06/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2023 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/06/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 14:57

Conclusos para despacho
07/06/2023 10:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/11/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/11/2022 13:37

Expedição de Certidão.
21/10/2022 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2022 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2022 16:45

Juntada de Mandado
26/09/2022 10:21

Expedição de Mandado.
22/09/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 08:29

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 14:26

Conclusos para despacho
15/09/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 14:41

Conclusos para despacho
09/09/2022 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 19:55

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 17:46

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2022 16:16

Conclusos para despacho
05/09/2022 16:15

Expedição de Certidão.
01/09/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 11:20

Conclusos para despacho
26/08/2022 17:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/08/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 09:45

Expedição de Mandado.
24/08/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2022 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2022 03:44

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 10:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/08/2022 08:36

Conclusos para decisão
01/08/2022 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2022 14:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/07/2022 16:56

Conclusos para decisão
26/07/2022 12:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2022 13:48

Julgada Procedente a Ação
07/06/2022 15:08

Conclusos para julgamento
07/06/2022 14:31

Conclusos para despacho
06/06/2022 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2022 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2022 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2022 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 13:57

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 13:45

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022 08:53

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 17:37

Conclusos para despacho
18/04/2022 17:36

Expedição de Certidão.
13/04/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 02:19

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2022 11:54

Proferido Despacho
17/03/2022 10:35

Conclusos para despacho
16/03/2022 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 02:33

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2022 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2022 10:40

Proferido Despacho
10/03/2022 15:44

Conclusos para despacho
07/03/2022 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2022 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2022 11:20

Proferido Despacho
24/02/2022 13:16

Conclusos para despacho
24/02/2022 13:10

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2022 16:51

Proferido Despacho
27/01/2022 09:40

Conclusos para despacho
26/01/2022 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 17:32

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 01:40

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2021 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2021 10:42

Proferido Despacho
15/12/2021 13:35

Conclusos para despacho
10/12/2021 02:49

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2021 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2021 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2021 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2021 08:03

Proferido Despacho
07/12/2021 17:23

Conclusos para despacho
06/12/2021 15:06

Juntada de Petição de Réplica
26/11/2021 10:54

Proferido Despacho
24/11/2021 14:46

Conclusos para despacho
19/11/2021 10:35

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 02:17

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2021 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2021 10:30

Proferido Despacho
12/11/2021 02:20

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 18:38

Conclusos para despacho
11/11/2021 18:33

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2021 12:37

Decisão
05/11/2021 10:06

Juntada de Petição de contestação
04/11/2021 15:18

Conclusos para despacho
29/10/2021 02:57

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2021 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2021 15:05

Proferido Despacho
25/10/2021 02:10

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2021 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2021 13:42

Conclusos para despacho
21/10/2021 13:39

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 18:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2021 01:51

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2021 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2021 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2021 10:21

Proferido Despacho
06/10/2021 18:28

Conclusos para despacho
06/10/2021 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 16:09

Proferido Despacho
28/09/2021 17:31

Conclusos para despacho
27/09/2021 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 03:37

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2021 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2021 11:33

Proferido Despacho
10/09/2021 17:37

Conclusos para despacho
10/09/2021 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 13:40

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2021 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2021 09:36

Proferido Despacho
29/08/2021 13:03

Conclusos para despacho
27/08/2021 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 13:40

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2021 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2021 09:30

Proferido Despacho
16/08/2021 14:10

Conclusos para decisão
16/08/2021 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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