TJSP - 0003836-64.2025.8.26.0079
1ª instância - 01 Civel de Botucatu
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 10:31
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0003836-64.2025.8.26.0079 (processo principal 1004010-61.2022.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - COLENCI ADVOGADOS - Eliza Mendes dos Santos - - Zelina dos Santos Carvalho - - Rildo dos Santos - - Edilson dos Santos - - José Amarildo dos Santos - - Maria Zilma dos Santos -
Vistos.
Revejo a decisão de fls. 18, tendo em vista o advento da Lei 15.109/25.
Posto isto, fica diferido o recolhimento das custas processuais.
Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.
Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.
Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.
Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 15 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita).
Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferida desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação.
Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024.
Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), CARLOS CARMELO TORRES (OAB 69602/SP), SEBASTIAO DE FIGUEIREDO TORRES (OAB 16204/SP), SEBASTIAO DE FIGUEIREDO TORRES (OAB 16204/SP), SEBASTIAO DE FIGUEIREDO TORRES (OAB 16204/SP), SEBASTIAO DE FIGUEIREDO TORRES (OAB 16204/SP), SEBASTIAO DE FIGUEIREDO TORRES (OAB 16204/SP), SEBASTIAO DE FIGUEIREDO TORRES (OAB 16204/SP) -
20/08/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 11:40
Recebida a Petição Inicial
-
19/08/2025 09:26
Conclusos para decisão
-
14/08/2025 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 03:26
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 11:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/08/2025 13:55
Conclusos para decisão
-
05/08/2025 13:49
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2022
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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