02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1035915-43.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.J.A.J. -

Vistos. 1- Para análise do pedido do benefício da gratuidade formulado pela parte requerente, venham para os autos as duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas ao Fisco Federal, bem como os extratos bancários e faturas de cartões de crédito referentes aos últimos dois meses.

Não sendo possível a demonstração do alegado estado de miserabilidade, comprove a parte interessada o recolhimento das custas processuais.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 2- Deixo de conhecer o pedido de expedição de contramandado (item "g" de fls. 3), vez que referido pedido deverá ser dirigido diretamente ao Cumprimento de Sentença indicado. 3- Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) juntar aos autos a certidão de nascimento da filha menor Maria; b) juntar aos autos seus documentos pessoais; c) juntar aos autos o título constitutivo (inteiro teor do acordo, bem como decisão ou sentença homologatória, v.

Acórdão referente ao processo nº 1023991-79.2018.8.26.0576, com respectivo trânsito em julgado, se o caso) da obrigação alimentar, da guarda e visitas cuja alteração pretende; d) regularizar o valor dado à causa que, no caso dos autos, deve corresponder a 12 vezes a diferença do valor pago ao valor que quer pagar dos alimentos pretendidos.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC).

Int. - ADV: EMERSON BERTOLINI ANDRADE (OAB 369903/SP)
10/03/2025 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
10/03/2025 14:29

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:51

Juntada de Petição de Contra-razões
12/02/2025 07:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/02/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/01/2025 00:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2025 15:57

Embargos de Declaração Acolhidos
07/11/2024 09:21

Conclusos para decisão
06/11/2024 18:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2024 06:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2024 17:36

Julgado procedente o pedido
23/10/2024 12:17

Conclusos para julgamento
23/10/2024 11:06

Juntada de Petição de Réplica
01/10/2024 06:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 12:48

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2024 06:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 08:14

Juntada de Certidão
26/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024 17:32

Expedição de Carta.
23/08/2024 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 14:46

Conclusos para decisão
22/08/2024 16:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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